Direitos E Deveres Na Instrumentação Cirurgica

dispostos no presente Edital todo aquele que: 2.3.1. Possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/1972. 2.3.2. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.…

Carteira 4 Realização: Reis e Reis Auditores Associados www.reisauditores.com.br (31) 3213-0060 (31)3327-5585 Prefeitura Municipal de Varginha REPUBLICAÇÃO Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2011 na cláusula 4.7, perderá o direito a concorrer à reserva de vagas referida no item 4.7.1. portador de deficiência e a compatibilidade com o cargo pretendido. 4.7.9 A não caracterização de deficiência ou o nãocomparecimento à perícia médica, acarretará a exclusão do…

cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (decreto n.º 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1º do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º); Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; Possuir os requisitos…

sociais ainda não absorveram completamente seu conteúdo, e nem tomaram como sua a prática emancipadora e cidadã proposta pelo ProjetoAlcançar esse aprofundamento na prática permitirá que o Serviço Social seja um importante emancipador e garantidor de direitos, partindo de uma perspectiva crítica, com enfoque ético-político voltado para a práxis. O PROJETO PROFISSIONAL HEGEMÔNICO DO SERVIÇO SOCIAL E A PRÁTICA PROFISSIONAL PÓS-93 O Projeto Profissional Hegemônico do Serviço Social é…

Hercílio Maes Ramatís Hercílio Maes Hercílio Maes, médium de Ramatís, nasceu e viveu em Curitiba, Paraná, por 80 anos (1913-1993). Completou três anos do curso de Medicina, que interrompeu por razões de saúde, vindo a formar-se posteriormente em Direito, profissão que exerceu paralelamente à de Contador. Aos 30 anos, após ver aflorar sua mediunidade, teve contato com Ramatís. com o qual possuía laços espirituais de remotas eras. Ciente do compromisso de trabalho assumido antes de seu…

português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal - §1° do art. 12, de 05/10/1988, e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, art. 3º). 2.2 Ter na data da contratação 18 (dezoito) anos completos. 2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar. 2.4 Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos. 2.5…

código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência. 3.11. A não observância do disposto nos Subitens 3.9. e 3.10., ou a não constatação da deficiência na perícia, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições, passando a concorrer como se não fosse portador de deficiência. 3.12. Caso não haja inscrição de candidatos que se declarem portadores de deficiência, ou se os que se inscreverem…

microinformática. REMUNERAÇÃO: R$ 5.484,08. VAGAS: 18, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência. CARGO 13: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento,…

a posse em cargo público: 2.1. Ter sido aprovado no concurso público nos termos deste edital; 2.2. Ser brasileiro ou naturalizado, nos termos da Constituição; 2.3. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 2.4. Estar em pleno exercício dos direitos políticos; 2.5. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso do candidato do sexo masculino. 2.6. Ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do município de Santa Maria das…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…