Direitos E Deveres Individuais Do Artigo 5º Da Constituição

uma relação política e como tal, o direito à educação recebe da Constituição Federal seu contorno jurídico como direito fundamental e natureza jurídica como um direito de matiz social 2.1 A relação jurídica educacional 2.2 A distinção educação e ensino. 3. O conteúdo daquilo que se ensina: parâmetros jurídicos: óbice ao exercício pleno da liberdade? 4. Conflitos entre a caracterização jurídica da relação educacional e as liberdades acolhidas pela Constituição Federal. A caracterização…

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PÓLO BELO HORIZONTE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL BELO HORIZONTE 2011 SANDRO EDUARDO ROUSSIN SOARES ABUSO DE AUTORIDADE X CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NA ESFERA POLICIAL Monografia apresentada à FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá como requisito parcial para obtenção do título de especialista BELO HORIZONTE…

pensamento prevê o direito de exprimir, através de qualquer meio, o intelecto humano, isto é, trata-se da possibilidade/direito de exteriorização ou não[1] do pensamento, sem qualquer restrição[2], caracterizando a “liberdade de o indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha: quer um pensamento íntimo, quer seja a tomada de posição pública; liberdade de dizer o que se crê verdadeiro”.[3] Essa preocupação com a exteriorização do pensamente foi tratada na Declaração de Direitos do…

Declaração Universal dos Direitos Humanos Comentada DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA_____ CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.” Martin Luther King A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.128.798/0029-02, por intermédio dos NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL e NÚCLEO ESPECILIALIZADO COM…

Direito O direito existe onde houver uma sociedade, visto que não há sociedade sem Direito. Todos passam a terem direitos e deveres de tal forma que para alguém exigir seus direitos precisa cumprir suas obrigações. Direito Positivo ou Direito é a soma de todas as leis jurídicas existentes no País que disciplinam as relações entre os homens que vivem em sociedade. Leis Jurídicas As leis jurídicas cuja composição é necessária para assegurar a ordem social. Os conflitos de…

MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto, com sede administrativa na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar – Centro, Niterói, CEP 24.020-206, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Niterói , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR O direito em obter…

: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS INTDO.(A/S) : CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS INTDO.(A/S) : MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO INTDO.(A/S) : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO ADV.(A/S) : DONNE PISCO E OUTROS ADV.(A/S) :…

Sumário RESUMO O artigo proposto traz uma abordagem sobre a evolução do Estado em termos de garantia ao acesso a Justiça, desde a fundação da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil em 1930 até a nova Constituição Brasileira de 1988, discutindo também os principais obstáculos e soluções enfrentados pela sociedade para um efetivo acesso a justiça com a participação das três ondas que resultaram nas posições de se obter garantias socialmente justas a partir da atuação jurisdicional.…

princípios e finalidade Artigo 1º - O Conselho dos Direitos Humanos com sede em Lauro de Freitas-Bahia, regido pelo decreto federal 3637, 6.044, 7790, e vinculado ao Ministério da justiça no processo Nº 08071.002075/2011-64 D.O.U 11de março de 2011, tendo como objetivo principal á visibilidade aos sagrados Direitos Humanos como direitos de todos. Vem através deste regimento interno criar a Comissão da criança, adolescente e jovem (CCAJ), tendo por base a Constituição Federal no seu…