Direitos E Deveres Do Empregado Domestico

Direito dos Cuidadores de Idosos Todos os trabalhadores domésticos foram incluídos nesta PEC (proposta de emenda à constituição), inclusive os cuidadores de idosos. Sem falar que também tramita no Congresso Nacional – já aprovado pelo Senado Federal, aguardando aprovação na Câmara Federal – o projeto de lei do Senador Waldemir Moka, que regulariza a profissão de Cuidador da Pessoa Idosa (PLS – Projeto de Lei do Senado, Nº 284 de 2011). Enquanto não é regulamentada a lei dos…

nosso país, oCongresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros,…

112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: LIVRO E/OU PDF VIDEOAULAS RESUMOS EXERCÍCIOS REVISÕES 1. Direitos e deveres fundamentais: 1.1 direitos e deveres individuais e coletivos; www.focusconcursos.com.br Página 2 1.2 direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; 1.3 direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais 1.4 individuais; garantia dos direitos coletivos, sociais…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 os domésticos no brasil 4 3 PEC 72/2013 A PEC DAS DOMÉSTICAS 9 4 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A promulgação da Proposta a Emenda Constitucional – 72/2013, conhecida como PEC das domésticas em 02 de abril de 2013 estendeu aos trabalhadores domésticos vários direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso os empregados domésticos passaram a ter os mesmos direito que qualquer outro trabalhador urbano ou rural deste

como as aspectos que compõe cada capítulo. No segundo capítulo expusemos as mudanças que a lei trouxe para o dia a dia de empregado e empregador, bem como os direitos já existentes e os acrescidos com a nova legislação. No terceiro capitulo abordamos a realidade dos cuidadores de idosos, uma profissão que vem crescendo a cada dia e que também se enquadra como empregado doméstico. Neste mesmo capítulo apresentamos uma passo a passo para se abrir um clinica de repouso para idosos no…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO NOS ACIDENTES DE TRABALHO INTRODUÇÃO Quando se fala na responsabilidade objetiva do empregador o assunto é muito complexo, principalmente se verificarmos que na verdade esta responsabilidade começa na contratação do empregado, cessando quando cumpridas as obrigações com os órgãos competentes que passarão a serem os responsáveis objetivamente pelos ressarcimentos dos proventos oriundos do acidente laboral. Falar de…

forma como serão aplicadas. Para que isso aconteça, é necessária aprovação do legislador ordinário, no caso, o Congresso Nacional. Dentre estas normas que dependem de regulamentação existem várias no âmbito dos direitos sociais. Podemos citar como exemplo o inciso XIX que refere ao direito a licença paternidade e a proteção do emprego em face da automação, ou seja, a substituição do homem pela máquina, constante no inciso XXVII, ambos previsto no artigo 7º da CF/88. Motivos que…

equívocos praticados pelos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego no que tange a forma de cálculo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço prestado ao mesmo empregador. Veremos ainda se haverá mudança para o pedido de demissão, ao empregado doméstico e para o período do trintídio. Palavras-chave: Aviso prévio. Lei n° 12.506/2011. Pedido de demissão. Proporcionalidade. Ministério do Trabalho. INTRODUÇÃO O estudo realizado para o presente artigo se presta para debater um…

REGIÃO 7 4 formalidades para oficializar um contrato de trabalho doméstico 8 CONCLUSÃO 9 rEFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Tendo em vista a aprovação pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição que pretende igualar os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores no país ainda provoca muitas polêmicas. Uma das questões discutidas contra a formalização é o aumento no custo de contratação de serviços domésticos, que poderia levar a uma redução na demanda,…

Tangará da Serra (MT) 2012 INTRODUÇÃO Lei 5.859/72 Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. O empregado doméstico é quem que presta serviço de forma não eventual e mediante pagamento de salário, para outra pessoa, sob as ordens desta, no âmbito residencial