Direitos E Deveres Do Consumidor Em Angola

GUIA DE NEGÓCIOS EM ANGOLA FICHA TÉCNICA: Título Guia de Negócios em Angola Autor Gabinete de Advogados António Vilar e Associados António Vilar (Org.) Rua de Ceuta, 118-2º • 4050-190 Porto Tel.: 00 351 22 339 47 10 • Fax: 00 351 22 339 47 29 www.antoniovilar.pt Email: antoniovilar@antoniovilar.pt Millennium Bcp (responsável pelo conteúdo das págs. 13 a 31 e 323 a 344) Editor Grupo Editorial Vida Económica Rua Gonçalo Cristóvão, 116 – 6º Esq. • 4049-037 Porto www.vidaecomomica.pt Composição

interferência da África do Sul. Existem dois fatores para Döpcke (1998) que ilustram a intensificação das relações regionais na África Austral: o fim da Guerra Fria e, consequentemente, dos conflitos entre as duas potências do subcontinente sul-africano, Angola e África do Sul2; e o fim da política de desestabilização do governo de Pretória em relação a seus vizinhos. A SADCC, em 1992, foi transformada em Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), com atribuições mais…

10.1 – CONCEITO E PRINCÍPIOS E ELEMENTOS Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interacções do homem com a natureza e os mecanismos legais para protecção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. 10.1.1 – FINS E MEIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

aproximadamente três milhões em 1863, e para dez milhões de barris em 1874. O pós-segunda guerra e a criação da OPEP Plataforma marinha de extração do petróleo Após a Segunda Guerra Mundial, o movimento pela descolonização foi seguido pelo direito das nações disporem livremente dos próprios recursos naturais. Nesse contexto, os países do Golfo Pérsico passaram a manifestar o desejo de libertar-se das companhias petrolíferas ocidentais. Assim, em 1948, com o apoio dos Estados…

Os navios negreiros embarcavam mais homens do que mulheres. O número de crianças era inferior, de 3% a 6% dos embarcados. Angola (África Centro-Ocidental) e a Costa da Mina (todo o litoral do Golfo da Guiné) eram até o século XVIII os principais fornecedores de escravos ao Brasil. Os principais grupos étnicos africanos trazidos ao Brasil foram os bantos, oriundos de Angola, Golfo da Guiné e Congo; os sudaneses, originários do Golfo da Guiné e do Sudão; e os maleses, sudaneses…

capitalismo colonial. Direitos da Companhia Exploração dos territórios e da população que estavam sob seus domínios; monopólio do comércio; concessões mineiras e de pesca costeira; colectar taxas e impostos de palhota e de capitação (mussoco); exploração de mão-de-obra para países vizinhos; construir e explorar vias de comunicação (estradas, portos, pontes, caminhos-de-ferro); conceder terras a terceiros; privilégios bancários e fiscais (emitir moedas e selos). Deveres Pagar…

existente ao abrigo das leis de Angola, registada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o número 633-09, contribuinte fiscal número 5417054259, com sede na Avenida Rainha Ginga, n.º 212, Luanda, Angola, com poderes legais e estatutários para o acto e representada pelo seu representante legal [●] (daqui em diante abreviadamente designadas por “MEGA CASH”); E [_______nome completo__________], sociedade constituída e existente ao abrigo das leis de Angola, registada na…

que se deseja é um desenvolvimento social sustentado. Esta consciencialização do consumidor por produtos e práticas que geram melhoria para a sociedade, leva muitas empresas a adotar estratégias de responsabilidade social (RS). E esta consciencialização não se restringe ao espaço em que as empresas estão sedeadas. Embora a RS seja ainda um tema pouco desenvolvido nos países em desenvolvimento, os consumidores a nível mundial têm-se mostrado atentos ao comportamento das empresas…

e) Foi o interesse dos holandeses numa primeira tentativa de invadir o Brasil que fizeram com que os portugueses iniciassem o processo de colonização, a fim de manter as terras descobertas. f) -Carta de doação: documento que estabelecia os direitos e deveres do donatário e outorgava a posse das terras ao capitão donatário. É importante notar que o donatário não possuía a propriedade da terra, mas sim a posse, o usufruto; cabendo ao rei o poder ou não de tomar a capitania de volta.…

UNIVERSIDADE INDEPENDENTE DE ANGOLA (UnIA) Introdução O presente relatório encontra-se enquadrado no plano curricular da vertente profissional da Licenciatura em Gestão e Marketing da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Independente de Angola, onde iremos desenvolver o tema “Elaboração E Análise de Projecto de Investimento como Factor para a Dinamização das Empresas”. Segundo Carlos P. Barros (2007 p. 19) Um investimento é uma aplicação de fundos escassos que…