Direitos E Deveres Do Consumidor Em Angola

REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola,…

FACULDADE DE DIREITO E CIÊNCIAS POLÍTICA LICENCIATURA EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TEMA: BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NO DIREITO ANGOLANO A LUZ DA LEI 12/10 DE 9 DE JULHO Autor: António Vaz Sampaio Agostinho Vivalda S. M. Muazunga Orientador: Dr. Jaime Yamba Luanda/2013 UNIVERSIDADE GREGÓRIO SEMEDO FACULDADE DE DIREITO E CIÊNCIAS POLÍTICA LICENCIATURA EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TEMA: BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS…

` República de Angola Ministério da Educação Instituto Médio de Economia de Luanda Área de Formação: Administração e Serviço Curso: Administração Pública Trabalho de Projecto Tecnológico TEMA: A POLITICA ORGANIZACIONAL DE VANGUARDA ENTRE O BNA E O MINISTÉRIO DA ECONOMIA NA LUTA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA AO COMBATE A ESPECULAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DA MOEDA ESTRANGEIRA. (ESTUDO DO CASO NO BNA E MINISTÉRIO DA ECONOMIA) Nome: Tchissola Amélia Chingualulo N˚38 Turma: BT…

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO Regime Jurídico das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras em Angola Por Marcos Fernando Gomes Trabalho de fim do curso de Pós-Graudação em Direito Bancário,no módulo de Direito Bancário Institucional orientado pelo Prof. Doutor Eduardo Vera Cruz Pinto, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa LUANDA – Novembro, 2010 ÍNDICE 0. INTRODUÇÃO 1.1. Razões da…

operacional, dotada de elevado know-how reconhecido internacionalmente e com aplicação multimercado, consubstanciou a estratégia de internacionalização da ZON. A expansão teve um grande impulso em 2010 com o estabelecimento da joint-venture ZAP em Angola para o fornecimento de serviços de TV por subscrição via satélite para aquele mercado, que se alargou recentemente para Moçambique. 3. empresas e negócios A ZON, como a conhecemos hoje, é composta por várias empresas distintas. As…

11 II.3.6 – Imposto Predial Urbano ………………………………………..…….……..……..Pag.11 II.3.7 – Segurança Social …………………………………………………….…..….……..Pag.11 II.3.7.1 – Taxas ……………………………………………………………….…………..Pag.12 II.4 – Modernização de sistema fiscal vira prioridade em Angola…..………………..…..Pag.13 III – Conclusão…….……………………………………………………………………...Pag.15 IV – Bibliografia….………………………………………………………..……………..Pag.16 I – Introdução O Sistema Fiscal angolano caracteriza-se pela predominância de elementos…

meio de difusão empregue. ARTIGO 2º (Conceito de Publicidade) 1. Para efeitos da presente lei, entende-se por publicidade toda a forma de emissão de mensagem com o fim de atrair a atenção do público para um determinado bem ou serviço, incluindo direitos e obrigações. 2. É ainda considerada publicidade a difusão de qualquer mensagem que vise promover ideias, princípios, iniciativas ou instruções, que não seja propaganda política. 3. À publicidade do Estado ou oficial, em…

..........................................9 - HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/PrivatizaC3A7C3A3o l Balan.C3.A7o_geralBalan.C3.A7o_geral Balano geral.......9 - A Bolsa de Valores e Derivativos de Angola, sua implicncia s privatizaes....10 - Aspectos legais econmicos das privatizaes em angola........................................10 Concluso................................................................................................................12 Bibliografia........................

INTRODUÇÃO A República de Angola na sua mais extrema qualidade que à caracteriza como Estado democrático de direito, pelo que, está plasmado na sua Constituição, propriamente ao abrigo do artigo 2.º, vem com está qualidade na medida em que a Democracia se consolida reconhecer existência das autarquias locais no Estado angolano o que nos mostra o artigo 217.º da Constituição da República. Apesar de, as autarquias locais ainda não se materializarem na organização administrativa do Estado

Direitos humanos Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São1 : direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei,direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos econômicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde