Direitos E Deveres Do Consumidor Em Angola

assunto. Em 1994, o Professor Doutor Pedro Soares Martinez, sugeriu a publicação deste ensaio na Revista da Faculdade de Direito de Lisboa. Todavia, porque a autora se mudou de imediato para os E.U.A., tal não aconteceu. Um outro momento tão oportuno, só poderia ser o convite para a publicação do tema, por ocasião das comemorações do XXV aniversário da criação da Faculdade de Direito de Luanda, da Universidade Agostinho Neto, onde a autora foi aluna do 1.º Curso e docente. Luanda, 07 de…

qual foi pioneira a nível nacional; e foi também a primeira marca portuguesa a cumprir a norma internacional de avaliação de Responsabilidade Social, com a sigla SA8000. A Delta Cafés possui uma política de qualidade global desde a origem até ao consumidor final. Esta política engloba todo o ciclo do café, desde a aquisição das matérias-primas, matérias subsidiárias, produção, comercialização, assistência pós venda e apoio ao cliente. Inovação * Política de inovação A Delta…

de mercado, a empresa teve uma excelente experiência com a comercialização dos derivados do leite, tanto no Brasil, quanto para outros países. O foco está em produtos como: cream cheese e requeijão, que já estão sendo exportados para Europa, Egito, Angola, Rússia e Cabo Verde. COUROS - A JBS é a maior exportadora brasileira de couro, contando com 10 unidades industriais no país e uma no exterior (China). Produz couros nos estágios Wet Blue (couro na forma original, e apenas limpo dos…

___________________________ Apresentação do projecto O projecto a ser instalado na cidade de Luanda, no município do Kilamba Kiaxi, terá como objecto social prestação de serviços, tem como objectivo o suprimento das necessidades dos consumidores, a distribuição de conhecimento em outras unidades industriais constituindo assim grandes desafios ao seu promotor. Este objecto terá capacidade de fornecer bons serviço, permitindo ajuda do município do K. Kiaxi nos seus reforços de reconstrução

sua primeira loja em Portugal. O mercado internacional apresentava um desafio, uma vez que o Brasil não era totalmente reconhecido como um país de destaque nessa área. Em 10 de outubro de 1989, entes mesmo da aprovação do Código de Defesa do Consumidor, O Boticário criou sua área de relacionamento com o cliente. A iniciativa visava manter um canal direto e permanente de comunicação, onde dúvida, observação ou reclamação dos seus clientes recebesse total atenção. Em 1995, 1999…

Introdução Angola é atualmente considerado um dos países mais prósperos do continente africano. Com uma enorme diversidade de recursos naturais, o mercado angolano reúne vantagens competitivas inegáveis tornando-se extremamente apetecível à expansão de empresa não só portuguesas como de todo o mundo. Numa crescente época de globalização, competitividade e crescimento económico, Angola oferece inúmeras oportunidades, tornando-se mesmo para muitas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL ALUNO: Raimundo Jorge Ivo Metzker NOTAS DE AULAS DE DIREITO COMERCIAL III – DIC043 Prof. Giordano Bruno Soares Roberto DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE [10/08/2007] AULA INTRODUTÓRIA A pedido do Professor Giordano Bruno, da disciplina Direito Civil III, este relatório foi elaborado com o fito de colher sugestões dos alunos para a aplicação da matéria, Contratos em Espécie. Nesta aula

alargado o âmbito de incidência de Imposto Industrial, passando a estar expressamente prevista a sujeição a este imposto (i) das actividades reguladas pelo Instituto de Supervisão de Seguros, pelo Instituto de Supervisão de Jogos e pelo Banco Nacional de Angola e (ii) das actividades exercidas por sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carteira de imóveis. SUJEITOS PASSIVOS As entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direcção efectiva em…

comparticipação) Artigo 28.º - (Concurso de crimes) Artigo 29.º - (Crime continuado) CAPÍTULO III – Causas que excluem a ilicitude Artigo 30.º - (Exclusão da ilicitude) Artigo 31.º - (Legítima defesa) Artigo 32.º - (Direito de necessidade) Artigo 33.º - (Conflito de deveres) Artigo 34.º - (Consentimento do ofendido) Artigo 35.º - (Consentimento presumido) CAPÍTULO IV – Causas que excluem a culpa…

Lei n.º 6/03 de 3 de Março O Código Comercial actualmente vigente em Angola é o antiquíssimo Código Comercial Português, datado de 28 de Junho de 1888, recebido no nosso ordenamento jurídico quando Angola conquistou a independência, em 11 de Novembro de 1975. As suas disposições, já seculares, mantiveram-se inalteradas até aos nossos dias, excepto em algumas matérias muito esparsas relativamente às quais foram feitas, após Novembro de 1975, alterações pontuais, a mais importante das…