Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade

MÓDULO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamente sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. Para melhor compreensão do conceito de perempção na esfera administrativa…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da vara de Fazenda Pública da comarca de Itaguaí – RJ Processo nº SERVIÇOS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Estrada RJ– Brisamar – Itaguaí – RJ – CEP: 23826-260, neste ato representada por sua advogada Centro – Itaguaí – RJ, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº 2007.024.001486-0, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Como

Intercurrent Prescription. Tax Execution. Execution Frustated. Exchequer. 1 2 Advogada. Pós-Graduanda em Direto Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto Paranaene de Ensino. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Maringá. Discente do 5 ano de Direito da Universidade Estadual de Maringá. 125 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 7, N. 3, P. 125-146, SET./DEZ. 2012. Aspectos práticos e teóricos de prescrição intercorrentes nos processos…

1. Exigibilidade é o direito do credor de postular o objeto da obrigação, após constituída a dívida, com a lavratura do ato de lançamento. Ela nasce com o ato de lançamento tributário, onde pode-se identificar os elementos básicos que tornam possível a exigência., como o quantum do tributo, o sujeito passivo e as condições em que os valores devem ser recolhidos. 2. A obrigação tributária existe in abstrato na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a

DAS FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Explica o professor Hugo de Brito Machado que a natureza do crédito tributário é por si só exigível e, portanto, a doutrina relata que, esta exigibilidade poderá ser suspensa nos próprios termos do referido artigo 151 da lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, conforme se verifica. Através da moratória, do depósito de seu montante integral, das reclamações dos recursos, na concessão da medida liminar em mandado de segurança, na concessão da…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO – DICAS E MÉTODOS DE ESTUDO ........................................ 03 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA JUDICIAL 2.1Competência .................................................................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ..............

Questões 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35.…

Universidade Bráz Cubas Direito Tributário II Aluno Ivan Milinavicius RGM 254510 Fichamento sobre crédito tributário UBC 2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito…

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…