Direito Terceiro Ano

Seção VII Do direito de superfície Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. § 2o A concessão do direito de…

DEPARTAMENTO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS 2013 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS Este trabalho discorre acerca da responsabilidade civil dos notários e seus prepostos, apresentando, para tanto, as diversas correntes existentes no atual entendimento jurídico. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................

Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 840, §1º da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente Reclamação Trabalhista Sob o rito Ordinário Em face da Empresa 171 LTDA, com sede à Rua ... nº..., inscrita sob o CNPJ nº ..., pelos motivos de fato e de direito expostos à seguir: 1 – Dos Fatos O Reclamante foi admitido na empresa reclamada no dia 01/04/2008 para exercer a função de contador, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Reclamante…

RESUMO DE DIREITO CIVIL • A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando a posse de fato. • O menor sob a guarda de parentes que não sejam os pais é considerado como colocado em família em família substituta. • A tutela tem por escopo substituir o pátrio poder. • A tutela dativa é oriunda de decisão judicial. • Aos irmãos órfãos se dará um mesmo tutor. • O tutor exerce um múnus (o que procede de…

DIREITO AUTORAL Na composição dos direitos autorais, existe uma divisão: direitos morais e direitos patrimoniais. Esses direitos protegem e orientam o autor, no que diz respeito à obra criada por ele. Como autor, há coisas que você pode e coisas que não pode fazer e esta é a chave para toda a questão ética. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, enquanto os direitos patrimoniais poderão ser cedidos definivamente ou por prazo determinado. 1. Direitos Morais São direitos que o autor

Uberlândia Faculdade de Direito – Profº Jacy de Assis Uberlândia Dezembro de 2009 Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito – Profº Jacy de Assis Matéria: Sociologia Docente: Marco Aurélio Discentes: Heloísa Corrêa Meneses – 99488 Liliane Dantas Correa de Morais – 99495 Artigo sobre o Terceiro Setor Noturno - Turma J TERCEIRO SETOR A importância para o Estado e para a Sociedade. Uberlândia Dezembro de 2009 TERCEIRO SETOR - A…

consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. [porque, nesse caso, não é herdeiro necessário]. Sem destaques no original. A finalidade dessa norma é preservar o direito dos demais herdeiros à legítima. Entenda. Quando uma pessoa doa algo em favor de um herdeiro, essa doação equivale à antecipação da herança, de tal sorte que, por ocasião da sucessão, o preço dessa doação será abatido da quota…

não tem efeito em relação ao devedor caso o mesmo não tenha sido notificado A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar: a) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. b) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido. c) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. d) O devedor pode…

Santos Michele Aparecida Vanessa Sampaio Fernanda Souza Mariana Gomes Isabela França Maria Eduarda Camila Maria José André Francisco Carvalho Sumário: 1-Introdução..............................................................Página 3 2-Décimo terceiro......................................................Página 4 3-Vale transporte......................................................Página 6 4-Auxilio creche........................................................Página 8 5-Férias...........

Bonaparte à frente, junto com Roger Ducos e o abade de Seyès. Logo em seguida foi instituída uma nova Constituição, dando amplos poderes ao primeiro cônsul (Napoleão). DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO - No dia 26 de agosto de 1789 a Assembléia Nacional Constituinte proclamou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, um documento elaborado durante a Revolução Francesa de 1789, e que iria refletir a partir de sua divulgação, um ideal de âmbito universal, ou seja, o de…