Direito Falimentar

restante. HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA As situações que justificam a decretação da falência estão expressamente elencadas no art. 94 da lei: IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA (ART. 94, I) Nessa hipótese, o devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência (art. 94, I). São requisitos para a…

norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados da data da condenação por criminal. c. dez anos, contados do trânsito em julgado da…

UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA São Bernardo do Campo – SP 2015 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência

KARLA REJANE DO PRADO FARIA TITULOS DE CRÉDITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial II, no curso de Direito, 5º Período, do Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................06 1.0. DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ................................................................................08 1.1 Conceito......................................

UNIVERSIDADE FEDERAL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS CONCEITOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................... 2 2 DESENVOLVIMENTO ....................................................... 3 2.1 Conceitos de falência ......................................................... 3 2.2 Conceitos de Recuperação

Exercício de Direito Empresarial Arnaldo da Silva, empresário individual, recebeu de Jonas de Andrade, também empresário individual, um cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de pagamento de mercadorias anteriormente vendidas. O aludido cheque fora avalizado por Marina de Andrade, não empresária. Ocorre que quando da apresentação do cheque para pagamento, Arnaldo da Silva foi surpreendido pela insuficiente provisão de fundos do título em questão. Arnaldo,…

recuperação judicial são necessários alguns requisitos cumulativos, quais sejam, o exercício regular das atividades por mais de 2 anos, não ter utilizado a recuperação judicial há menos de 5 anos, não ser falido nem ter sido condenado por crime falimentar. 02) Quem pode ser sujeito ativo da falência? Podem ser sujeito ativo do pedido de falência o próprio devedor, que poderá requerer sua autofalência, conforme previsto nos art. 105 a 107, o cotista ou acionista do devedor, de acordo com a lei

garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre. Analisando atuação do magistrado é possível afirmar que o mesmo agiu corretamente? Fundamente. Caso negativo, que medida jurídico-processual poderão os administradores da sociedade “ABC” Ltda. tutelar seu melhor interesse? Fundamente. Os autores devem propor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com o objetivo de reverter a decisão interlocutória do juízo…

CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Empresarial III, no 8º período Matutino do Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum Teófilo Otoni/MG, sob a orientação do Professor Glauber Ferraz. FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM-TEÓFILO OTONI 2011 SUMÁRIO Introdução:..........................................

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Tweetar Renato Schenkel da Cruz Advogado da Divisão de Direito Civil e Consumidor da Garrastazu Advogados Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUCRS Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação…