Direito Empresarial Leasing

seguro de dano é proibido o sobre seguro e se admiti o co-seguro. Já no seguro de pessoa são permitidos os dois. 4) No caso de seguro de pessoas, havendo suicídio, o beneficiário perde o direito à indenização? Sim. Suicídio: o artigo 798 do Código Civil determina que o beneficiário do seguroperde o direito ao capital se a morte do segurado for voluntária e presumida. Considera-se presumida a morte ocorrida nos dois primeiros anos de contratação. 5) Cite duas obrigações do…

de unificação do direito privado, diminui a importância na distinção entre contratos que são utilizados no Direito Civil ou no Direito Empresarial. Contudo ainda persiste a utilização de critérios para distinguir os contratos civis e mercantis, sendo que o método mais utilizado é o subjetivo, ou seja, a presença de um empresário na relação contratual faz com que o contrato seja enquadrado como mercantil. O Direito Empresarial procura simplificar as formas tradicionais do direito civil,…

LEASING Consoante o escólio do doutrinador Fábio Ulhoa o arrendamento mercantil, também chamado de leasing é definido como um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando nesse caso, uma diferença chamada de valor residual, ou seja, o leasing é um contrato de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel:…

LEASING E FACTORING CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS • Definição: o acordo entre duas ou mais vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS LEASING • BREVE HISTÓRIA • O leasing emergiu em 1952 nos U.S.A conhecida por USL (United States Leasing ou U.S. Leasing). • Em Portugal só em finais dos anos 70 com os Decretos – Lei 135 e 171/79 de 18 de Maio e 6 de Junho respectivamente. CONTRACTOS

diretamente nos lucros e prejuízos da empresa. Segundo a Abel (associação brasileira das empresas de leasing) “A convicção de que o leasing pode contribuir significativamente para o desenvolvimento nacional ao viabilizar projetos que demandam investimentos vultosos é uma das razões que justificam o aprofundamento das discussões sobre este assunto.” Arrendamento Mercantil (Leasing) A palavra leasing é de origem inglês to lease que significa arrendar. A lei brasileira adotou a…

6.2. Arrendamento mercantil (leasing) 6.2.1. Conceito Contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avenca, pagando, nesse caso, uma diferença chamada de valor residual. 6.2.3. Opções ao final do aluguel: i – renovar a locação; ii – encerrar o contrato, não mais renovando a locação; iii – comprar o bem alugado, pagando-se o valor residual. 6.2.4. Objeto Bens móveis ou imóveis DÚVIDA. REGISTRO. CONTRATO. ARRENDAMENTO.

1. Leasing 1.1 Conceito Segundo o Banco Central do Brasil o leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que

Leasing O Leasing, também conhecido como arrendamento mercantil, pode ser definido como um contrato pelo qual uma empresa cede a outra, por determinado período, o direito de usar e obter rendimentos com bens de sua propriedade. Pode-se entender por imóveis, veículos, máquinas, equipamentos e qualquer outro bem com capacidade para gerar rendimentos e que seja utilizado pelo próprio arrendatário. Cabe ao arrendatário a escolha do bem, a negociação do preço, as condições de prazo para entrega

Direito empresarial O pai do empresário “X”, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado. Em relação, ao empresário individual, o Código Civil estabelece que o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança (art. 974). Para a continuação da empresa, é necessária a autorização do juiz mediante concessão de alvará…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS 1.1Contrato do empresário Os contratos que os empresários, no desenvolvimento de sua atividade, necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos. 1.1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente…