Direito E Transporte Aereo

Artigo 14 – Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário O expedidor e o destinatário poderão fazer valer, respectivamente, todos os direitos que lhes concedem os Artigos 12 e 13, cada um em seu próprio nome, seja em seu próprio interesse, seja no interesse de um terceiro, desde que cumpram as obrigações impostas pelo contrato de transporte. Artigo 15 – Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros 1. Os artigos 12, 13 e 14 não afetam as relações do…

ser um consumidor do serviço oferecido pela empresa aérea. Ou seja, os dois estabelecem um contrato, e passam a ter direitos e deveres. Como a empresa é responsável pelo transporte, caso o passageiro tenha algum problema com o voo, o mesmo deve procurar a empresa, a quem cabe resolver a situação de forma imediata. Se o passageiro não ficar satisfeito, ele poderá buscar seus direitos — entre eles indenizações, conciliações e reparações — no Poder Judiciário ou no Procon. Muitos…

JULIANA BARBOSA ALENCAR LEI DO ABATE: PENA DE MORTE OU QUESTÃO DE SOBERANIA? Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Ivonete Araújo C. Lima Granjeiro Brasília 2009 Dedico esta monografia aos meus…

CONTRATO SOCIAL GOL TRANSPORTE AEREOS LTDA 1. ................................. , brasileiro, natural de São José dos Campos – SP, solteiro, nascido em 20/10/1981, empresário, portador do RG. 35.086.240-0-SSP-SP e do CPF 222.406.338-59, residente e domiciliado na Rua de Visconde Ouro Preto, 153, Bairro Bosque Imperial, São José dos Campos – SP, CEP 12252-040; 2. ....................................., brasileira, natural de Jacareí - SP, solteira, nascida em 31/05/1991, empresária portador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CATETE- COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -----------------------, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade , expedida pelo DETRAN-RJ, CPF n.º, residente na Rua, vem, por meio de suas advogadas que esta subscrevem (DOC.01), perante Vossa Excelência, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 1°, inciso III, e 5°, inciso X, ambos da Constituição da República…

0000556939 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9165688-46.2009.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ALEXANDRE WOLFF, é apelado VRG LINHAS AEREAS S/A (OU VARIG VGR LINHAS AEREAS). ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

CIVIL E AMBIENTAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TRANSPORTES ANÁLISE SISTÊMICA DO SETOR AÉREO BRASILEIRO: PROPOSTAS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR FRANCESCA EMMANUELLE LEITE VIANA ABREU Engenheira Civil ORIENTADORA: Adelaida Pallavicini Fonseca, D.SC. Brasília Maio, 2008 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TRANSPORTES ANÁLISE SISTÊMICA DO SETOR AÉREO BRASILEIRO: PROPOSTAS PARA O…

Internacional que: Escolher uma resposta. a. Regulamenta o transporte aéreo mundial. b. Congrega as empresas aéreas. c. Fiscaliza o transporte aéreo no Brasil. d. Verifica se os aviões estão em condições de operar. e. Autoriza o funcionamento dos aeroportos. Question 2 Notas: 1 Um projeto de aeroporto deve ter um plano diretor que, entre outras coisas, precisa englobar: I. Autorização da IATA - Associação do Transporte Aéreo Internacional. II. Financiamento. …

NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTES MISSÃO : Assegurar os usuários adequados para a prestação de serviços e transporte terrestre; VISÃO: Ser referência na regulação, promovendo a harmonização do setor e garantindo a excelência dos serviços de transportes terrestres; ÁREAS DE ATUAÇÃO: TRANSPORTE FERROVIÁRIO Exploração da infraestrutura ferroviária; Prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas; Prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros.…

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor: Orlando Flávio Silva Nome do aluno: José Lucas Heck Data: 10/08/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz…