Direito E Legislação Cartilha Violencia

consumidores e fornecedores. Transformado em autarquia, foram determinadas suas atribuições principais: • Coibir fraudes e abusos contra o consumidor, e prestar-lhe orientação permanente sobre os seus direitos e garantias; • Fiscalizar, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento,…

Tarefa Elaborar uma cartilha com um dos seguintes temas: violência, aborto, trânsito agressivo, discriminação ou corrupção, e desenvolver orientações cidadãs para um futuro melhor e expor regras de cidadania. Introdução A Legislação de Trânsito no Brasil é formada pela Lei nº 9.503/97. O Código de Trânsito Brasileiro-CTB, fundamenta seu conteúdo na segurança de trânsito, no respeito pela vida e na defesa de preservação do meio ambiente. No transito, a agressão é cada vez mais frequente em

problematizar a prática da alienação parental e seus efeitos nocivos, quando do desenvolvimento pela criança ou adolescente da Síndrome de Alienação Parental (SAP). Para isso é utilizada a revisão bibliográfica acerca da alienação e da SAP, assim como da legislação vigente sobre essa matéria. Por fim, infere-se que a alienação é uma realidade a ser combatida social e legalmente, uma vez que compromete o desenvolvimento pleno do (a) filho (a) alienado (a). Realizamos este esboço na…

abordagens sobre prevenção da violência entre jovens Realização: Parceria estratégica: O que é esta cartilha? O envolvimento dos jovens brasileiros com a violência e, sobretudo, com a violência letal, é um problema grave, urgente Sumário e complexo. Aqueles que atuam no campo da segurança pública ou em áreas relacionadas à juventude se O que é esta cartilha?...... 2 veem diante de muitos desafios, inúmeras perguntas e poucas respostas Juventude e prevenção da violência…

Introdução A violência contra as mulheres é sofrida em todas as fases da vida. Muitas vezes ela se inicia ainda na infância e acontece em todas as classes sociais. Essa violência no âmbito doméstico e a violência sexual são fenômenos sociais e culturais ainda cercados pelo silêncio e pela dor. Lei n. 11. 340, de 07 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha”, está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, dispondo sobre casos de violência familiar e doméstica contra mulher.…

Estudo do Direito Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”). À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’) que o direito d o feto à

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA E DE REGRAS BÁSICAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E ACIDENTES. Salvador - BA 2005 Copyright Ó 2005 Sindesp-Ba Todos os direitos desta edição são reservados ao Sindesp-Ba, Avenida Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi Bloco B, salas 421 a 424 Iguatemi - Pituba - Salvador - Bahia - CEP 41.820-020 T. (71) - 3450-0411 / 3450-0563 E-mail:…

casa do Direito e profanar o templo da Justiça, metaforicamente falando. DIGA NÃO À CORRUPÇÃO Fonte: Gazeta do Povo, Carlos Alberto Di Franco Está em andamento uma tentativa de melar o julgamento do mensalão e de submeter o Supremo Tribunal Federal (STF) aos interesses de certos setores do Congresso Nacional. As manchetes dos jornais refletem a reação desesperada dos mensaleiros de hoje e de sempre. Por trás dos embargos e recursos dos advogados, ferramentas legítimas do direito…

FACULDADE ANHANGUERA ATPS DIREITO E LEGISLAÇÃO SÃO PAULO 2013 PROJETO CIDADÃO: VIOLÊNCIA O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade". Estabelece um estatuto de pertencimento de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada – um país – e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações, sob vigência de uma constituição. Ao contrário dos direitos humanos – que tendem à universalidade dos direitos do ser humano na sua dignidade…

1. Introdução A violência doméstica contra a mulher ainda faz parte de uma realidade da sociedade onde o marido\companheiro sente- se autorizado a agir com violência em nome de seus medos, frustrações e ânsias de poder, fator este passado de geração para geração, configurando modelos patriarcais de família, onde o homem detém o poder sobre a mulher, dominando-a e oprimindo-a. Embora seja um tema de grande discussão no cenário mundial, tem alcançado todas as classes sociais, independentemente