Direito E Legislação 2013

pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de perdimento. Buscou-se analisar os limites de um princípio penal na esfera administrativa tributária, quando estas…

Eduarda Reuter. Análise dos aspectos concorrenciais no âmbito da lei 12.815/2013. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.1, 1º quadrimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791. 26 ANÁLISE DOS ASPECTOS CONCORRENCIAIS NO ÂMBITO DA LEI 12.815/20131 ANALYSIS OF COMPETITIVE ISSUES UNDER THE LAW 12.815/2013 Eduarda Reuter Paoliello2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Os…

empresarial e rotinas trabalhistas em relação ao SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA. Dentro da contabilidade empresarial serão contabilizados os cálculos da previdência em atraso, e os percentuais de juros e multa sobre ele. Será apresentado também sobre o direito a aposentadoria, mostrando o que é necessário para tal procedimento como, tempo, idade e contribuição ao INSS. Além disso, há uma análise a respeito da lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece o Estatuto…

PLANO DE ENSINO – 2014 CURSO: DIREITO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Código: Posição na grade do curso: 8º SEMESTRE Carga horária semestral: 80 horas EMENTA: Tutela Cautelar: Princípios gerais; características e poder geral de cautela. Medidas Cautelares. Procedimentos cautelares: geral (inominado) e específicos (nominados). Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária na Legislação Codificada. OBJETIVOS: 1) Gerais: contribuir para que, ao…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 1ª Série Direito Empresarial CST em Logística A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CST em Logística 1ª Série Direito Empresarial A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes,…

maiores, violam a legislação trabalhista e exigem que seus empregados constituam pessoas jurídicas para desempenhar os seus serviços? 3. Objetivo Geral: Analisar, com base nos princípios do Direito do Trabalho e legislação pertinente, o tratamento dispensado pelas Cortes Trabalhistas nacionais aos praticantes desta nova espécie de burla aos direitos trabalhistas. 4. Objetivos Específicos: a. Demonstrar a evolução do Direito do Trabalho no mundo e a conquista dos direitos básicos…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Aluna: Silvia Cristina Veloso Orientador: Vitória 2013 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da…

03/06/2013 Disciplina: Empreendedorismo Aula 5 Tema 7: Questões Legais de Constituição da Empresa Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Conteúdo da Aula • Compreender a necessidade de assessoria para a implementação de um empreendimento. • Conhecer os apoiadores de empreendimentos. Novo Código Civil Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil revogou a Parte Geral do Código Comercial de 1850, com isso houve substancial modificação por tratar as pessoas…

usucapião ditados por importantes doutrinadores do Direito Civil, e a partir desse conceito será apresentada a disposição do tema no ordenamento jurídico brasileiro, pois não só o Código Civil de 2002 dispõe sobre as hipóteses de usucapião como também a Constituição Federal de 1988, além da Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011, que introduziu um texto para complementar o artigo 1240 do Código Civil, e trata especialmente da usucapião familiar. A legislação traz três modalidades de…