Direito E Legislaçao Tocantins

realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I e II). 3. O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantins para São Paulo é de 12%, no entanto, o Estado de São Paulo aceita somente…

AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO TOCANTINS Holda Coutinho Barbosa1 Léia Correia Bueno* RESUMO A Fundação Universidade do Tocantins/Unitins por meio da Escola de Conselhos, integra um conjunto de projetos e estratégias no âmbito da Pro-Reitoria de Extensão com a formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Tocantins desde 2009. Tendo como base esse trabalho…

Assistente Social. 7º semestre no Curso de Serviço Social da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná. Professores: Amanda Boza, Clarice Kernkamp e Rodrigo Zambon. Palmas/TO 2014 1. Introdução Moradia não é apenas uma necessidade, é um direito social. A política habitacional é assunto tão presente nas discussões atuais, que tornou-se objeto de estudo para o Serviço Social. Planejar o desenvolvimento urbano e rural de forma ordenada e justa é missão do poder público.…

Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo – Estado ou Distrito Federal; sujeito passivo – produtor, industrial ou comerciante, todos relativo ao que fez a venda. Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação; alíquota – de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS – Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadorias ou bens estrangeiros seja para produção ou para consumo. Critério temporal: momento da entrada jurídica da…

CATÓLICA DO TOCANTINS Disciplina: Direito Do Trabalho NEGOCIAÇÃO COLETIVA Espécies: Há várias espécies de negociação coletiva: A primeira ocorre em relação a qualquer direito trabalhista, porém depende da existência de sindicatos fortes para sua implementação, pois, do contrário, o empregado é prejudicado. A segunda só permite a negociação coletiva com a existência de uma legislação mínima, como ocorre na França. A terceira só admite negociação coletiva para certos…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS QUARTEL DO COMANDO GERAL EDITAL Nº 001/CFSD-2013/PMTO O Tenente Coronel QOPM Jaizon Veras Barbosa , Presidente da Comissão do Concurso Público, em face de autorização concedida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no Ofício nº 015/2012-GCG, de 29 de fevereiro de 2012, e designação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, através da Portaria nº 011/12-GCG, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial nº 3.805,…

disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador: Prof. Mourão Veras Palmas 2011 Msc. Paulo Fernando João Vitor Alves Junqueira O TRAMENTO DA RESERVA LEGAL E A ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP) PELA PROPOSTA DO NOVO CODIGO FLORESTAL. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro…

jovem, ampliando as possibilidades de expansão da iniciativa: a Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem. A experiência piloto de replicação da tecnologia social se inicia em 2002, no interior de Goiás. Nos anos seguintes, apoiada na legislação vigente e na experiência adquirida, a FPC protagoniza nacionalmente ações em defesa do fortalecimento da política pública para a juventude, por meio das práticas da Aprendizagem. Uma dessas ações é a criação da Rede Pró-Aprendiz em…

Edital de retificação nº 04/2012 de 20/06/2012 Atualizado em, 12/07/2012 – Edital de retificação nº 05/2012 de 12/07/2012 DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2012 de 11/06/2012 A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato representado por seu Defensor Público Geral, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de

Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é uma…