Principio Ativo

A legislaçãotrabalhista é o conjunto de leis que buscam regularizar as relações de trabalho e tem sua origem na luta operária pela diminuição do processo de exploração. A inspeção do trabalho tem como pré-condiçãoa existência da legislação trabalhista e do direito do trabalho. A instituição da inspeção do trabalho é produto da luta de classes, bem como os elementos que são sua pré-condição, o direito dotrabalho e a legislação trabalhista. Segundo CARRION, Valentin1998, 23ª ed., p. 763, e o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios quedisciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Seu principal objetivo é a regulamentaçãodas relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criaruma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador" Princípios do Direito do trabalho Segundo Júlio FabrinneMirabete ( 2005 ) Princípios Gerais do Direito como sendo“premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles estabelecidos com a consciência ética do povo emdeterminada civilização, e podem suprir lacunas e omissões da lei , adaptados as circunstanciais do…

docente de direito do trabalho brasileiro na USP, Brasil desde 2001. É juiz titular na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí desde 1998, palestrante e conferecista. Formado na Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, especializou-se em direito em 1987 pela mesma faculdade, e pela USP, em 1990. Mestre em Direito pela USP com a dissertação "Requisitos da petição inicial nos dissídios individuais trabalhistas" em 1995 e Doutor em Direito pela mesma Universidade de São Paulo com a tese…

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas- AULA AVA Aula 1 Pergunta - Em relação ao surgimento do Direito do Trabalho, responda a alternativa correta. Resposta : . O Direito do Trabalhosurge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. Pergunta: Identifique se são (V) verdadeiras ou (F) falsas as afirmativas abaixo sobre o trabalho Resposta: V-V-V-F-F Pergunta –Nos séculos XVIII e XIX, com a Revolução Industrial, trabalhadores enfrentavam jornadas de…

|Conceito de Direito do Trabalho. História do Direito do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Interpretação do Direito | | |do Trabalho. Relações Individuais e Coletivas de Trabalho. Direito Sindical. Noções de Direito Processual do trabalho. | | |Conceito de Seguridade Social. Contribuintes. Contribuições Sociais. Previdência Social. Beneficiários. Benefícios. | | |Acidente…

considerado este um direito individual do empregado e previsto em lei. O direito de greve pode motivar demissão? Resposta Selecionada: c. não, porque a greve é considerada um direito individual do empregado e de exercício coletivo de pressões direcionadas contra a empresa em prol de observações de direitos; Respostas: a. não, porque a recusa em desempenhar o trabalho, sem justificativa de suas reivindicações, é um direito adquirido previsto em lei; b. não, porque a greve é…

Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser…

Contrato Individual de Trabalho Parte 1 Noções Básicas Conceitos Legislação aplicável Características Sujeitos do contrato de trabalho Contrato Individual de Trabalho Noções básicas  O estudo do contrato individual do trabalho se relaciona ao crescente aumento de ramos como o Direito Previdenciário, Direito Acidentário e outros.  Em especial se entende por CONTRATO DE TRABALHO : “ a convenção de pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e…

www.trabalhosfeitos.com/.../no-que-diz-respeito-aos-direitos-e-garantias-...‎ Grátis Artigos Acadêmicos em No Que Diz Respeito Aos Direitos E Garantias Individuais Assinale A Opção Incorreta para estudantes. 1 - 20. Direito E Legislação - Monografias. Imprimir Trabalho trabalhosgratuitos.com/print/Direito-E-Legislação/13650.html‎ 20/11/2012 - No que diz respeito aos direitos e garantias individuais, assinale a opção incorreta: Escolher uma resposta. a. Não é…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Prof. Percival A. de Andrade Email:percivalaugusto@uol.com.br PROF. PERCIVAL A. DE ANDRADE 1 BIBLIOGRAFIA GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson - Curso de Direito do Trabalho. Ed.Forense. SUSSEKIND, Arnaldo e outros - Instituições de Direito do Trabalho. 2 vols. Ed. LTR. CESARINO JR., A. F. e CARDONE, Marly A. – Direito Social. Ed. LTR. SOUZA, Ronald A. e - Manual de Legislação Social. Ed. LTR. MARTINS, Sérgio Pinto -…

INTRODUÇÃO Legislação Trabalhista são as Leis que regulamentam os direitos e deveres dos trabalhadores, assim como, os direitos e deveres dos empregadores. A legislação trabalhista existe para proteger o trabalhador que empreende seus esforços em busca de um objetivo comum com o empregador, e do seu salário obtém o sustento próprio e de sua família. Portanto o trabalho tem uma crucial importância social, e o Estado também tem o dever de proteger suas relações. Para evitar…