Direito E Legislaçao Tocantins

FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO CAMILLA MIRANDA DO NASCIMENTO ANDRADE Acidentes de transito em Palmas: NATUREZA JURICA DOLOSA OU CULPOSA Palmas 2012 CAMILLA MIRANDA DO NASCIMENTO ANDRADE ACIDENTES DE TRANSITO EM PALMAS: NATUREZA JURIDICA DOLOSA OU CULPOSA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito para a elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientadora: Profa. Mestre Maria…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS Aluno: Rodrigo Mendonça Paes Barreto RECIFE – PE Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços…

autorização, concessão ou permissão os potenciais de energia elétrica. POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS (Lei 9433 de 1997) A utilização dos potenciais de energia hidráulica passam a estar sujeitas à outorga de direito de uso (garantia do uso múltiplos); LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE A PNMA(Lei 6938/1981) estabelece que: a construção, instalação e funcionamento de empreendimentos que acarretem degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.…

DIREITO TRIBUTÁRIO PROF. ELIAS ALUNOS: CAROLINA ROCHA MARIA TEREZINHA PAULO KLEI TURMA: DIAN07 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente estudo busca tecer breve consideração acerca da legislação quanto a possibilidade Suspensão do Crédito Tributário, para tanto analisaremos dispositivos legais e casos que possibilitem a aplicação da Suspensão Destaca-se ainda que a Suspensão do Crédito Tributário resguarda a saúde patrimonial…

Cara ______ da comarca de ______ do Estado do Tocantins. Qualificação das partes: destacar nomes: FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, ajuizar ação de ______com fulcro _____, em desfavor de CICRANO nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Fatos: Direito: Doutrina/ Jurisprudência/ Legislação Pedido: Citação/ Produção de Provas/…

informações contidas nestas demonstrações pode-se avaliar a saúde da empresa. E avaliar a viabilidade de fazer investimentos ou não. Mas não basta apenas ter um bom orçamento, um bom planejamento, tem que se atentar e seguir a legislação, estando sempre de acordo com o direito tributário, com as normas contábeis. Pois para a abertura de uma empresa tem que haver A atuaria esta relacionada com o orçamento empresarial na medida em que se avaliam os riscos de perda. É de grande importância…

dados a quase 800 anos atrás. Com a edição da Magna Carta de 1215, que inicialmente se reservava a proteger os interesses dos nobres ingleses, por via oblíqua e acidental, constituiu-se no marco de origem que hodiernamente concederia ao cidadão o direito à proteção dos seus juizes, e a lei processual significando que ninguém pode ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do país. O ápice do sistema normativo brasileiro é a…

Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Organograma do Poder Judiciário STF STM TST STJ TSE TRE JUSTIÇA ELEITORAL Juizes Designados TJ TRF JUSTIÇA COMUM Juiz de Direito JUSTIÇA FEDERAL Juiz Federal TRT JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz do Trabalho (TJM) JUSTIÇA MILITAR Juiz Auditor Militar Onde: STF Supremo Tribunal Federal. Ultima instância. Analisa as causas de matéria…

impactos e recomendações quanto às alternativas mais favoráveis (Art. 9º). O EIA e seu respectivo RIMA devem ser elaborados por uma equipe multidisciplinar habilitada e não dependente, mesmo que indiretamente, do proponente do projeto (Art. 7º). A legislação quer, com isso, resguardar o interesse público da AIA, retirando-a da esfera das equipes internas, subordinadas ao proponente do projeto em análise. Dito de outro modo, a AIA deve resultar de uma equipe independente para…

de arquitetura e engenharia, licenciamentos Ambientais e de execução de obra de reforma e ampliação do Hospital Regional Público de Miracema – HRPM, localizada no endereço Avenida Irmã Emma Rodolfo Navarro, S/Nº, Setor Sussuapara em Miracema do Tocantins – TO, com fornecimento de mão de obra e material, conforme especificações constantes neste termo e anexos, com fundamento legal no inciso V, Art.1° da Lei 12.462, de 05 de agosto de 2011 (incluído pela Lei n°12.745, de 2012). ITEM…