Direito E Legislaçao Tocantins

X X V I - PA L M A S , s e x ta - F E I R A , 0 2 D E maio D E 2 0 1 4 - N o 4 . 11 8 ATO No 453 - EX. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XI, da Constituição do Estado, resolve ATO No 452. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisos II e X, da Constituição do Estado, resolve I -AN U LAR a Portaria CCI no 687 - EX, de 22 de abril de…

devido ao acréscimo de custos de investimentos em tecnologia avançada. Pois não existe a isenção de tributos para a compra de equipamentos de informatização para estas empresas, seria interessante para essas entidades acompanharem as alterações da legislação tributária e aprimorar junto com o projeto da escrituração digital. Ao mesmo tempo é possível objetivar que o Sped simplificou a maneira de como analisar e fiscalizar o desempenho das atividades das entidades…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TO CLEBER BARROS, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade nº xxx, CPF nº xxx, residente e domiciliado na fazenda felicidade TO 080, km 10, nesta cidade comarca de Palmas, Estado do Tocantins, assistido por seus advogados nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional para intimações e avisos inseridos no rodapé deste instrumento, vem mui

Norte do Paraná, para as disciplinas: Ecologia, Biodiversidade e áreas Protegidas; Legislação Ambiental e Direito Ambiental; Ciências Ambientais; Metodologia Científica; Seminário Interdisciplinar Professores: Luciana Andréa Pires; Tiago Garbin; Jossan Batistute; Cristina Célia Krawulski; Rodrigo Trigueiro; Wilson Sanches Uberlândia 2014 Introdução Todos nós temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…

Federal do Tocantins Curso: Direito Bacharelado Docente: Silvalino Ferreira de Araujo Discente: Geovana Costa dos Reis Componente: Direito Civil - LICC e Parte Geral - DR258M Tema: Pessoa Natural Direito Civil - LICC e Parte Geral - DR258M PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de pessoa natural Sob o prisma do Direito, Pessoa é o ente a que se atribuem direitos e obrigações, ou seja, é sinônimo de sujeito dos…

VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS. SARA RUBENS SILVA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, MARIA CABRAL RUBENS, brasileira, vendedora, viúva, portadora da Carteira de Identidade nº 652.897, inscrita no CPF sob o nº 214.543.542-54, residente e domiciliada na Rua 12, nº 11, CEP: 77.430-010, Gurupi-TO, comparece ante Vossa Excelência, através de sua advogada e…

passando por alterações, mas também o modo como a mesma se estrutura. Juntamente com essas mudanças é necessário que a legislação sofra adequações para atender as novas demandas sociais que se relacionam com o Direito da Família, um ramo do Direito civil. No livro Direito de Família Contemporânea, Rodrigo da Cunha Pereira diz: É interessante observar que o estudo da família, em Direito, esteve sempre estritamente ligado ao casamento, que a tornava legítima ou ilegítima, segundo os…

implique total exoneração do tributo. É que a isenção tributária não é um instrumento de intervenção na economia tal como o incentivo fiscal (SUDENE, SUDAM, SUFRAMA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO etc.) Isenção tributária é um instrumento de Direito Tributário significando, para a maioria dos doutrinadores, hipótese de não incidência legalmente qualificada. Difere do incentivo fiscal, quer quanto ao seu campo de abrangência (campo de atuação maior), quer quanto à sua motivação.…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL AUGUSTINÓPOLIS-TO DEZEMBRO DE 2014 JOÃO ELIAS BARBOSA NETO QUESTIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL Trabalho acadêmico apresentado a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Empresarial I. DOCENTE: RAFAEL BRÍGIDO AUGUSTINÓPOLIS-TO DEZEMBRO DE 2014 1. Quais os principais princípios do direito empresarial? Aponte-os