Direito E Garantias Fundamentais

Poder Executivo e o Poder Judicial (art. 10). 4. O Tribunal do Júri tinha atribuições penais e civis. 5. Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tivessem renda líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Em relação à capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito para ocupar algum cargo político, também havia necessidade de comprovação de renda mínima proporcional ao cargo…

Estado Democrático de Direito: A Afirmação dos Direitos e Garantias Fundamentais Democratic Rule of Law: The Statement of the Fundamental Rights and Guarantees Fernando Tonet Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do…

Teoria do Direito Privado Professor: Criatiano Morais PESSOA JURÍDICA Conceito Pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens dotados de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público e de direito privado. A pessoa jurídica apresenta muitas semelhanças com a pessoa natural; nascimento, personalidade, capacidade, domicilio…

A CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o surgimento dos direitos fundamentais das mulheres ao longo da história da humanidade e as relações de gênero, bem como a discriminação e o papel secundário na sociedade a que a mulher estava relegada. Trata-se de interações entre os papéis designados para homens e mulheres, de um lado, e dos encontros entre culturas diferentes, de outro. Cada ser humano nasce com um sexo geneticamente definido. O

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade, Direito à Vida e Liberdades  Direitos e Garantias Fundamentais • Agora, partimos para a análise substantiva dos direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

Exercícios de Fixação – Direitos e Garantias Fundamentais 1-O que são direitos e garantias fundamentais? Os direitos fundamentais são compreendidos como princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação do poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana no âmbito nacional. Podemos classifica-lo também como sendo os direitos do homem,…

tema de direitos e garantias fundamentais, apresentado na Constituição Federal de 1988 no seu Titulo II, com ênfase nos seus direitos e deveres individuais e coletivos básicos: direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, explicando e exemplificando cada um deles. Além de apresentar as garantias constitucionais, também chamados de remédios constitucionais do direito à liberdade. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos…

que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. Direitos fundamentais consistentes em garantias jurisdicionais A Constituição Federal de 1988 traz um extenso rol de…

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias…

FACULDADE FORTIUM Eliete Teixeira Pires O TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL Brasília – DF 2013 Eliete Teixeira Pires O TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL Brasília – DF 2013 BANCA EXAMINADORA __________________________________________________________________ Nome do Professor Orientador SUMÁRIO 1 Objeto.................................