Direito Dos Contratos E Seus Princípios Fundamentais

Função social do contrato: e a teoria do direito de Miguel Reale Introdução A função social do contrato é um tema relativamente novo na doutrina, porém que vem sendo abordado repetidamente por grande parte dos estudiosos na tentativa de esclarecê-lo. Isso ocorreu em grande parte porque o legislador não trouxe pistas para como aplicar, nem a definição da função social do contrato. Este trabalho tem como objetivo primeiramente apontar as mudanças ocorridas na legislação e a…

SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS CATANDUVA 2012 FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS Pré-projeto de pesquisa do Curso de Direito apresentado às Faculdades Integradas Padre Albino.

DIREITO CIVIL – CONTRATOS Aula – Semana 02 UNIDADE I – PARTE INTRODUTÓRIA 7. A Função Social do Contrato: É um conceito aberto e indeterminado, impossível de se delimitar aprioristicamente. O contrato deixa de ser considerado, unicamente, um instrumento de circulação de riquezas e passa a ser considerado um instrumento de desenvolvimento social. Sem o contrato a economia e a sociedade se estagnariam por completo, fazendo com que retornássemos a estágio menos evoluída…

O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE O que é princípio? Etimologicamente, segundo Aurélio Buarque de Holanda , o termo princípio tem origem no latim principiu e assume em português os significados de começo, causa primária, preceito, regra, lei, base, germe. No contexto das ciências humanas, princípios são as regras básicas a serem observadas em tudo quanto se praticar dentro de uma determinada ciência. O princípio está para a ciência humana assim como o dogma para a religião, ou a…

Ciência do Direito Informático Mário Antônio Lobato de Paiva* "O Direito Informático só busca um lugar ao sol como um escravo que tenta alcançar sua libertação". Mário Paiva Sumário: I- Resumo; II- Introdução; III- O Direito Informático; IV- Conceito de Direito Informático; V- O Direito da Informático como ramo autonômo da ciência do direito; VINatureza jurídica do Direito Informático: Direito Público ou Direito Privado ?; VIIRelação do Direito Informático com outros ramos do Direito;…

Antônio não quitou a dívida e Shylock resolveu recorrer à Justiça para ter seu contrato executado. Entra em cena Pórcia que chega ao Tribunal, disfarçada de homem, como um jovem advogado disposto a ajudar Antônio. Pórcia oferece o pagamento em dinheiro para o judeu, que munido de má fé, recusa lembrando que quer a execução do contrato: a libra de carne do devedor. Porém, Pórcia alerta sobre a literalidade do contrato. Apenas está registrada uma libra de carne, nem mais, nem menos, e…

devidamente identificadas. Boa prova. 1. Questão _______ de 0.50 A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção CORRETA: X(A) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica. (B) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração. (C) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par…

Introdução Dentre os princípios básicos pertinentes ao Direito Contratual temos a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Estes que, com o advento do Novo Código Civil de 2002, foram reavivados pela doutrina da época. Tais princípios são tidos pelos doutrinadores e operadores do direito como cláusulas gerais (possuem conceitos indeterminados), as quais requerem sentido, ou seja, é necessário que, no caso concreto, o julgador preencha a cláusula geral para que o negócio jurídico…

Direito Administrativo I 1. Objetivos da disciplina, método e bibliografia. 1.1. Noções de Direito Administrativo. 1.2. Situação dentro do Direito Objetivo. 1.3. Conceito de Direito Administrativo. 1.4. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades…

PERÍODO DISCIPLINA: História, Cultura e Instituição do Direito Carga horária: 65 horas TÓPICOS: História do direito no Brasil Colônia. História do direito no Brasil Império. História do direito no Brasil República. As grandes áreas do direito. Estrutura do Poder Judiciário. As carreiras jurídicas. BIBLIOGRAFIA: CARVALHO, Amiltom Bueno de. Magistratura e Direito Alternativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Luam, 1997. FARIA, José Eduardo (org.). A crise do Direito numa Sociedade em Mudança.…