Direito Do Trabalho X Trabalho Domestico

alterou o regramento jurídico do trabalho doméstico. 1. INTRODUÇÃO No último dia 02 de abril de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013. O propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme…

TRABALHO DOMESTICO X PEC DAS DOMESTICAS Com base as varias reportagens sobre o assunto denominado pelos meios de comunicação como PEC das domesticas e com base em vários informes e pesquisas feitas pelos meios de comunicação, podemos chegar a um denominador comum, que com estas mudanças todos de forma alguma estamos enxergando o lado positivo dela, porém como todas as leis esta vai ter que ser muito estudada e aperfeiçoada uma vez que tanto os empregadores como os

Cecília Menezes – Direito Previdenciário – Aula 13 Financiamento da Seguridade Social Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais. É exatamente do assunto contribuições sociais destinadas à Seguridade Social que vamos tratar agora, destinando maior atenção a um subgrupo que podemos…

Trabalhista Empregado(a) domestico(a) Alessandro Vargas Beatriz Charles Maia Diany Professora Caroline Morais Kunzler Porto Alegre, Agosto 2007 ÍNDICE 1. Introdução 3 2. Informalidade x Formalidade 4 3. Contratação de empregada doméstica 4 4. Vantagens para a empregada doméstica em ter a carteira de trabalho assinada 5 5. A empregada doméstica não tem direito 6 6. Vantagens do empregador doméstico de assinar a carteira de trabalho da…

1-Introdução: O presente trabalho se trata de uma pesquisa de revisão bibliográfica, com a temática: A Assistência Social na Lei da Maria da Penha, intitulado: A Assistência do Serviço Social à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O tema se torna importante por ressaltar e agregar conhecimento sobre a dimensão de atuação do assistente social nos direitos humanos das mulheres, por viabilizar a consciência do papel do assistente social

empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que: trata-se de…

.................................................................4 2.CONCEITO....................................................................................................................5 3.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO........5 4.PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°66 DE 2012..........................6 5.PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988......................................................................................

EMPREGADO DOMÉSTICO – ANÁLISE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE SEUS DIREITOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 1 – INTRODUÇÃO Trabalho doméstico consiste naquele executado para a pessoa ou à família em seu âmbito residencial. Por corolário, diversamente do entendimento corrente, não se circunscreve o enquadramento do trabalhador doméstico no conceito legal de empregado doméstico tão somente aqueles que realizam serviços domésticos, tais como, cozinheira, faxineira, copeira, mordomo, governanta etc

http://www.administracaovirtual.com DIREITO DO TRABALHO DOMÉSTICO 1. HISTÓRICO Os direitos dos trabalhadores em geral encontram-se disciplinados, desde 1943, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que, entretanto, excepciona expressamente o empregado doméstico, que só passou a ter alguma proteção legal a partir da Lei 5.859/72 (antes, houve algumas tentativas, não concretizadas de todo). A Constituição Federal de 1988 estendeu ao doméstico diversos direitos antes…

íntima como cláusula restritiva de direitos fundamentais no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2011. 136 p. Artigos de Periódicos: 01. ABREU, Lília Leonor; ZIMMERMANN, Deyse Jacqueline. Direito à intimidade X revista pessoal do empregado. LTR SUPLEMENTO TRABALHISTA, São Paulo, v. 41, n. 154, p. 695-698, 2005. 02. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. As revistas realizadas nos bens de uso pessoal do empregado e nos bens de propriedade da empresa. RDT: REVISTA DO DIREITO TRABALHISTA,…