Direito Do Trabalho Caso 1

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da…

Curso de Direito DIREITO DO TRABALHO I 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Maria Inês Gerardo Revisão da Coletânea

TÍTULO II Contrato de trabalho CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Contrato de trabalho Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Artigo 12.º Presunção de contrato de trabalho 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade

incluir em trabalhos escritos em outros programas, como no caso do Word. Siga os passos abaixo: 1) Abra o arquivo do qual você deseja copiar o texto no Adobe Reader; 2) Na barra do programa, selecione a ferramenta Select; 3) Selecione o trecho a ser copiado. Para tanto, clique com o botão esquerdo do mouse no início e arraste - mantendo o botão pressionado - até o final do trecho. Agora, pode soltar o botão; 4) Para copiar, digite Control (Ctrl) + C ou clique com o botão…

dezembro de 2009, nos termos as seguir examinados. A prorrogação por mais sessenta dias da licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora aderir ao “Programa Empresa Cidadã”. Efetivada a adesão pela empresa , caberá a empregada requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto, caso em que a prorrogação será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de cento e vinte dias,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 1 – Plano de Ensino. Introdução ao Direito Processual do Trabalho. Solução de Conflitos Trabalhistas Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo Plano de Ensino – Introdução aoEMENTA Direito Processual do Trabalho; Solução dos conflitos trabalhistas: Comissão de Conciliação Prévia; Do Judiciário Trabalhista: organização e funcionamento da Justiça do Trabalho; Competência da…

com direitos autorais. Para ver todos os 1.800.000 documentos, por favor, carregue um novo documento. Olá mateusque... Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Maisremovido devido à qualidade ou problemas com direitos autorais. Para ver todos os 1.800.000 documentos, por favor, carregue um novo documento. Olá mateusque... Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros…

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ....................................................

SUMÁRIO EXECUTIVO 1. Apresentação da empresa / Estudo de Caso 1.1. Razão social da empresa 1.2. Nome da empresa 1.3. Ramo de atividade da empresa 1.4. Principal produto / serviço da empresa 2. Direito Tributário 3. Formação de Preço 4. Administração financeira de Curto Prazo 5. Conclusão da Prática Integradora 1- Apresentação da Empresa legislação do imposto de renda. A cada final de ano, os administradores procederão a um levantamento, realizando a prestação de contas do

VERDE- UNIBAVE CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Sociologia Geral e do Direito PROFESSOR: Nilzo felisberto ACADÊMICA: Luiza Stuepp Heidemann e Gabriela HeidemannRESENHA CRÍTICA 1. Informação Bibliográfica: DIMOULIS, Dimitri. O Caso dos Denunciantes Invejosos: Introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. 8. ed. rev. e atual. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2012. 2. Dados sobre o autor: O autor, Dimitri Dimoulis é Doutor e Pós-doutor em Direito, sendo este…