Direito Da Familia Tutela Curatela

Tutela e Curatela Aula do dia 22/11/2013 1 – Finalidade: a representação legal e administração dos bens de uma pessoa por outra, em virtude da incapacidade da primeira de gestão de sua vida e de seus interesses. Tutela: proteção dos interesses dos incapazes menores de 18 anos. Precisa de declaração da incapacidade. Tutor=menores de 18 anos Curatela: Suprir a incapacidade de discernimento dos maiores de 18 anos. Declaração judicial da incapacidade. Curador=maiores de 18 anos.…

A curatela é o encargo público, praticado, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que não estão em condições de fazê-lo temporária ou permanentemente. Em regra é um dever (múnus público) conferido a um indivíduo dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes, porém alcança outros casos por sua natureza e efeitos específicos. É instituto autônomo e de difícil delimitação que atinge várias situações, por exemplo, menores ou nascituros e pessoas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, vem, por seu advogado in fine assinado com endereço sito à nota de rodapé, e com fulcro no art. 1.178, inciso I, do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

Direito de Família Tutela e Curatela Sílvio Rodrigues conceitua a tutela como “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou estão ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos do pátrio poder” Venosa diz que a tutela, assim como a curatela, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de

TÓPICOS EM DIREITO DE FAMÍLIA Inicialmente, pende registrar o conceito de Direito de Família, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: é um conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.[1] Mister ressaltar que, após minucioso estudo sobre…

Aluna: Rafaella Emanuelle Zaidowicz Buquera TUTELA E CURATELA 1)Conceituação de Tutela R: Tutela é o poder legal que recai sobre uma pessoa capaz, a torna responsável para proteger a pessoa e reger os bens de menores que estão fora do pátrio poder, conforme citado no Artigo 1.728. A função é para que seja dada assistência e proteção dos menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALUNA: CARLA O. B. DE AQUINO EXERCÍCIO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Quais as pessoas sujeitas à tutela e em quais hipóteses? Os filhos menores, com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes e em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.728 do C.C. 2) Quem pode nomear tutor testamentário? Somente os pais em conjunto, como resultado da isonomia constitucional. Art. 1.729 do C.C. 3) Qual a ordem de nomeação do tutor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETROPOLIS-RJ SABRINA MATTOS BENIGNO MAIA , brasileira, Casada, , desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº 10446033-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 115, residente e domiciliada à Rua do Imperador, nº 23, Bairro centro, Cidade de Petrópolis, Cep 25750-050, no Estado do Rio de Janeiro, por seu advogado infra-assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o…

O DIREITO PRIVADO ROMANO:FAMILÍA E CASAMENTO SUMÁRIO 1 - Introdução ......................................................................................................................... 04 2 – Tipo e definição de pessoas no direito privado romano........

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n XXXX, residente e domiciliado a Rua XV de Novembro, Vila Açoriana, Municipio de São Bento do Sul/SC, nete ato representando pelo seu procurador infrafirmado (procuraçao anexa), vem a presença de V. Excelência interpor nos termos do art.... AÇÃO DE INTERDIÇAO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA em…