Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

PROPORCIONAIS - SERVIDOR PÚBLICO ENUNCIADO Busca-se com essa proposição a inserção de dispositivo na Constituição Federal, de forma a estender o direito aos institutos da integralidade e da paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, na modalidade proventos proporcionais, com extensão do direito à paridade às pensões derivadas deste tipo de aposentadoria. INTRODUÇÃO: Aposentadoria por Invalidez Permanente é assunto de interesse dos servidores…

Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos LTDA Curso de Direito MARCELO OSORIO ANISZEWSKI E SILVA DESAPOSENTAÇÃO Araguaína 2011 MARCELO OSORIO ANISZEWSKI E SILVA DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína.…

reforma de 2003 2 Sistema Previdenciário Brasileiro 2.1 Legislação Previdenciária 2.1.1 Aplicação da Legislação Previdenciária 2.2 Regime Geral de Previdência Social 2.3 Regime Próprio de Previdência Social 2.4 Regime Complementar 2.5 Financiamento da Seguridade Social 2.5.1 Receitas de Outras Fontes 2.6 Salário de Contribuição 2.7 Fator Previdenciário 2.8…

Conteúdo: Direito Constitucional - Princípios Constitucionais, Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos, Estado Federal: União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, Repartição de Competências, Administração Pública, Servidores Públicos, Da Ordem Social, Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social; Constituição Estadual: Administração Pública, Servidores Públicos Civis, Advocacia Geral…

FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFISCO – GO, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe de representação sindical da categoria profissional dos funcionários do Fisco, em atividade e aposentados, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.066.838/0001-09, com sede na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, nº 409, Setor Sul, Goiânia, Goiás, por seu presidente, Belmiro Rosa Borges, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, portador da CI n.º 875911, emitida por DGPC/GO, e…

introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003 em relação à Emenda Constitucional 20/98 relacionadas aos regimes próprios de previdência social A Emenda Constitucional N. 41 de 19 de Dezembro de 2003, que faz parte de uma série de medidas componentes da Reforma da Previdência, vem modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 2001 da constituiçào Federal, revoga o inciso IX do § 3 do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos contidos na Emenda constitucional N. 20, de…

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO: A presente pesquisa visa a destacar a relevância da previdência social que faz parte do sistema de seguridade social, sendo um dos benefícios a que os trabalhadores têm direito. Embora seja de caráter contributivo e cheia de princípios e regras, é de extrema importância para que o trabalhador sinta-se seguro em relação ao futuro, seja em caso de doença, aposentadoria, invalidez, enfim, é uma necessidade. Foram muitas mudanças, Emendas, que trouxeram…

Selvagens. ALBERTO FERNANDES ASSAD, brasileiro, casado, servidor público federal, com lotação no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social em Natal, portador de cédula de identidade/RG sob o nº. 550.309 CRC/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº. 242.495.304-00, residente e domiciliado à Rua Barra do Pirai, 2294, Conjunto Santa Catarina – Bairro: Potengi, CEP: 59.112-210, Natal/RN, GILMAR AZEVEDO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, com lotação na Procuradoria Geral Federal,…

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direitos a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores…

Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos LTDA Curso de Direito Marcelo Osório Aniszewski e Silva INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Araguaína DEZEMBRO/2011 Marcelo Osório Aniszewski e Silva INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de…