Direito constitucional ii

Questão 1:Lei nº 21/85. De 30 de julho, consiste em 12 capitulos e 189 artigos, de direitos e deveres dos magistrados judiciais. Foi feita durante o regime militar. A lei os pontos que não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e a adaptará à nova realidade prevista pela Emenda 45 . Questão 2: Há reserva de plenário quando a matéria deve ser submetida a apreciação do plenário do colegiado (não podendo ser decidida individualmente, ou por órgão fracionário não legitimado a tanto).Art.97 da CF. Questão 3: As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. A vitaliciedade, garante ao titular nomeado ou concursado a perpetuidade no cargo que exerce na Administração Pública. A inamovibilidade, prevista no artigo 95, II, da Carta Magna, se refere a fixação do juiz ao cargo e ao local para onde foi designado para a prática de suas funções, não devendo ser removido sem o seu prévio consentimento, garantindo-lhe que exercerá sua atividade sem pressões político – econômicas. A irredutibilidade de subsídios é a terceira das garantias instituídas pela Constituição Federal à magistratura, e significa que não poderão ser reduzidos os proventos percebidos pelo desempenho de sua função. Questão 4:Judiciário. o Conselho Nacional de Justiça tem a função de fiscalizar o Judiciário. Controla a atuação administrativa e financeira deste poder e também dos juízes, agindo paralelamente a Corregedoria.

AULA 1 Direito Constitucional II Caso concreto 1 Nos termos do art 49, V CRFB/88 o congresso nacional pode suspender o decreto , via decisão legislativa, pelo principio da simetria constitucional. Objetiva 1 R= D AULA 2 Direito Constitucional II Caso concreto 1 a) Não, causa excludente de ilecitude e sim relativa ela tem relação com o exercício do mandato. b) Garantia de liberdade do exercício do mandato c) Não, pois proferiu em…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Compreender a organização do Estado brasileiro; • Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1.…

DIREITO CONSTITUCIONAL II – REVISÃO PARA P2 PODER EXECUTIVO 1. Quais são as funções típicas e atípicas do poder executivo? A partir dos artigos 76 a 91 da Constituição Federal, fica patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder…

AULA 01 (04/02) O Direito de Nacionalidade. 1. Conceito. Distinções. Nacionalidade: É um atributo jurídico importantíssimo por qual são portadores os nacionais. Os nacionais são aqueles que têm a nacionalidade de um determinado estado, ou seja, o sujeito é nacional em relação a um determinado estado ou território. Esse atributo é sempre analisado tendo referencia o fenômeno estatal. A nacionalidade vai definir uma relação de pertinência ao Estado. Estado é um sujeito coletivo, uma…

anterior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada. FALSO O que se considera para que ocorra a recepção é a compatibilidade material. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente. VERDADEIRO 3. (ESAF/AFTN) Quanto…

RESUMO DO CONTEÚDO 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Noção inicial O Direito Constitucional se ocupa em conhecer um Estado em particular (p. ex. a República Federativa do Brasil) e as suas relações com a sociedade, especialmente no que se refere à garantias dos direitos fundamentais. 1.2. Origem histórica da constituição e do direito constitucional De acordo com Manoel Gonçalves1, desde a Antiguidade (como na Grécia) havia a percepção de que existiam leis tratando da…

DIREITO CONSTITUCIONAL II – 1˚ BIMESTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Conceito : consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. Características : Irrenunciáveis Indispensáveis Inalienáveis -> não podem ser vendidos, nem doados, nem emprestados etc.…

Bimestre - Constitucional Lei Delegada Introdução: indelegabilidade dos poderes e separação; a evolução do Estado; Noção: “... É o ato normativo cuja produção advém do Chefe do Poder Executivo, com base em expressa e específica autorização (delegação) por parte do Poder Legislativo” (André Ramos Tavares); Fundamento constitucional: art. 68, CF/88; Natureza jurídica: é lei; Procedimento: (i) – Solicitação do Presidente da República especificando a matéria ao Congresso Nacional…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA “PIO DÉCIMO” LTDA FACULDADE “PIO DÉCIMO” COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II CÓDIGO DA DISCIPLINA: CARGA HORÁRIA: 72 horas CRÉDITOS: 4 EMENTA Estudo da Estrutura do Estado Brasileiro. Organização dos Poderes. Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Sistema tributário e orçamento. Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Da ordem econômica e financeira. Da ordem…