Direito Civil Vicios Produto De Ar Condicionado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...), ESTADO DE (...). REF.: PROCESSO N°. (...) AR friozao, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 500 do CPC, interpor, tempestivamente Recurso ADESIVO contra r. Sentença exarada pelo MM Juízo a quo, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas, as quais requer sejam recebidas e processadas…

Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime…

fui surpreendido pelo descaso da FORD DO BRASIL e de uma de suas concessionárias a FORD que ao me entregar o carro apresentou novas avarias que podem ser comprovadas (fotos em anexo), trinca no pará brisa, para choque arranhando, difusor do ar condicionado montado de forma errada, luz de posição apagada, fatos que de sobremaneira impediram que eu e meus familiares pudéssemos utilizar o carro de forma segura, até mesmo porque o trincado no pará brisa evoluiu e me expunha à risco na…

BEM JURÍDICO – Conceito: bem jurídico é toda utilidade física ou ideal objeto de um direito subjetivo. Qual a diferença entre bem e coisa? A despeito da polêmica, na linha do direito germânico, com influência no direito brasileiro (Orlando Gomes), coisa é conceito mais restrito, pois se refere apenas às utilidades materiais ou corpóreas. Ex: carro, casa, cadeira. O que se entende por patrimônio jurídico? A doutrina clássica afirmava ser o patrimônio a representação econômica da pessoa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DESTE ESTADO Processo n° 001.2012.011.291-5 GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA, por seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o…

Direito do consumidor Jesualdo 2° ano 2014 Fontes/Origem. Material: Todos os fatores sociais que influenciam na criação do direito. Código civil. Família 1916 1988 união estável. Patrimonial ismo. Negócios/indenizações. Consumidor: A lei sempre obriga ou permite. Roma: Nossa base jurídica veio de Roma era mais liberal. Cristianismo: Surge a formalidade. Absolutismo: O poder era limitado só podia seguir a religião que o rei quisesse o povo se revolta e surge o liberalismo.

A compra coletiva nada mais é do que um sítio eletrônico que age como intermediário entre duas figuras – fornecedor e consumidor – propiciando elevados descontos, desde que um número fixo de pessoas comprem o produto ofertado. Este direito eletrônico ainda não possui normatividade no Direito pátrio, porém como em todos os seguimentos, este também não é perfeito. Uma série de requisitos e condições são impostas ao consumidor para o aceite de tal negócio, que em muitas vezes são cláusulas…

Guimarães &Cia. | | e. | Guimarães Sampaio & Cia Limitada. | 0,2 pontos Pergunta 2 Quanto ao Direito Comercial, assinale a opção correta: Resposta | a. | Os prepostos do empresário são empregados deste que desenvolvam tarefa de forma autônoma, sem subordinação ao empresário como, por exemplo: o gerente e o contabilista. | | b. | De acordo com a evolução do Direito Comercial, a fase objetiva é aquela em que o comerciante se desdobra em empresário,…

LEGISLAÇÃO E NORMAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1- INTRODUÇÃO A DISCIPLINA 2 - LEI E NORMA – DEFINIÇÕES Lei Não será conveniente expor as dezenas de conceitos de lei divulgados até nossos dias, mas teremos que tomar um critério como ponto de partida, estabelecendo um conceito que nos dê base de raciocínio. O termo "lei" originou-se de "Iex", que, por sua vez, parece estar ligado ao verbo "legere" (ler). Acredita-se que essa conexão "Iex/legere" tenha-se justificado pelo fato de que, na…

PEÇA 01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TRIGÉSIMA QUARTA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos do processo nº (número) Ação declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas –…