Direito Civil Partilha

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JAGUARÃO XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, inscrita no CIC/CPF sob no. ( ), residente e domiciliada na cidade de ( ), XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CIC/CPF sob no. ( ), residente e domiciliada na cidade de ( ), à rua ( ), e XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, inscrito no CIC/CPF sob no. ( ), casado com XXXXXXXXXX, do lar, RG no. ( ), ambos

------------------------------------------------- DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ------------------------------------------------- PROFESSORA: RODRIGO SARAIVA MARINHO INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a…

(Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo…

titular de um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: Trata-se da morte do autor da herança, que significa a abertura da sucessão (art. 1.784/CC) e o nascimento do…

SOCIEDADE SIMPLES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DOROTI DAS GRAÇAS BARBOSA PEREIRA Aluna do 2º ano do Curso de Direito da UNESP (Franca SP) Introdução / 1 – Da Constituição da Sociedade Simples / 2 – Dos Sócios / 3 – Da Administração da Sociedade Simples / 4 – Das resoluções em relação aos Sócios / Conclusão Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre…

não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava guarida no artigo no artigo 1.078, do CCB/1916, segundo o qual aplicam-se as disposições deste título (cessão de crédito) as disposições sobre a cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência. Outra menção ao instituto, existente no diploma privado anterior, podia ser verificada no artigo 1.582 que preceituava a não presunção de aceitação

ação anulatória de partilha consensual firmada em DIVÓRCIO judicial. prazo decadencial DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUDOS – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº. Inventariante: xxxx Inventariado: xxxx xxxx, credora e habilitante nos autos em epígrafe, dos bens deixados por falecimento de xxxxx, em tramite por esse Egrégio Juízo e 1º Ofício Cível da Comarca de Agudos, Estado de são Paulo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado, que esta subscreve,…

titular de um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: Trata-se da morte do autor da herança, que significa a abertura da sucessão (art. 1.784/CC) e o nascimento do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA CAPITAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA CAPITAL .... (qualificao), residente e domiciliada em ...., na Rua .... n ...., Bairro ...., por seu bastante procurador, o advogado infra-assinado (doc. ....), Dr. ...., inscrito na OAB/.... n ...., com escritrio em ...., na Rua .... n ...., onde recebe intimaes, vem, respeitosamente presena de V. Exa., com fulcro nos arts. 1.113 a 1.119 do Cdigo de Processo Civil, propor a presente AO