Direito Civil Iii Etapa 3

DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E ARGUMENTOS RECURSAIS. COBRANÇA INDEVIDA CONSIDERANDO-SE AS NORMAS CONSUMERISTAS - A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DIREITO BÁSICO DO…

ETAPA 4 AULA-TEMA: INVENTÁRIO PASSO 2 1) Quais as espécies de inventário judicial que poderá se valer? O estatuto processual prevê, nos artigos 982 a 1.030, três espécies de inventário judicial, de ritos distintos: a) O inventário pelo rito tradicional e solene, de aplicação residual e regulada nos artigos 982 a 1030; b) O inventário pelo rito de arrolamento sumário, abrangendo bens de qualquer valor, para a hipótese de todos os interessados serem capazes e concordarem com a partilha, que será

..................................................................................... 06 Regime Disciplinar do Corpo Discente .................................................................................................................... 07 Direitos e Deveres dos Alunos ................................................................................................................................. 08 Cursos Especiais ou de Férias .............................................................

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

Márcio Francisco dos Santos, brasileiro, , portador (a) do RG nº. 20.467.487-6 SSP/SP e do CPF/MF nº. 166.370.318-36. e-mail:marcio.santos@aesapar.com Professor(a) Orientador(a) de Estágio: Euvas Maria dos Santos Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Formação Profissional: Administradora Cargo: Professora Função: Professor Atuação: RG: 14.988.550-7 - SSP/SP CPF/MF: 052.913.168-45 e-mail: euvas.santos@aedu.com Fone: (11) 4788-7978 Instituição Concedente: Projeto Chance…

RESUMÃO DIREITO TRIBUTARIO E EMPRESARIAL EMPRESÁRIO – Pessoa física e jurídica. Combina os fatores de produção: capital, mão de obra, insumo e tecnologia para a produção de bens ou serviços. Utilizando a conjunção desses fatores, identifica uma oportunidade, produz e atende uma demanda de pessoas obtendo com isso lucro e riqueza. DIREITO COMERCIAL – é o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços que podemos denominar de empresa por meio

supérfluos (CF, art. 153, § 3.º, I). Outro princípio a ser obrigatoriamente obedecido pelo IPI é o da não cumulatividade, permitindo-se a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, art. 153, § 3.º, II). A não cumulatividade é técnica que tem por objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a cada etapa da cadeia, o imposto somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa.…

HUMANA Ibaiti 2013 JOÃO HENRIQUE MOROSO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2013 Introdução Os direitos traduzem com fidelidade o seu tempo. As inquietações daquele exato momento histórico são, portanto, resultado de um dado momento na evolução da mentalidade dos seres humanos, podendo, por varias vezes, parecer eventualmente absurdos,…

FACULDADE ANHANGUERA DE NEGOCIO DE BELO HORIZONTE DIREITO TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES: Pagamento, Formas de Pagamento, Cessão de Crédito e de Débito, Cessão de Posição Contratual, Adimplemento das Obrigações Adonias do Carmo Santos – RA: 6889500291 Ana Cristina Lacerda – 6445321304 Daiane Paula de Jesus Almeida – RA: 2400000289 Gleiciane Lima Almeida – RA: 2983567728 Jaqueline Costa da Silva - RA: 6661434137 Marconi Zanon – RA: 8644272831 Regina Martins de Oliveira da Costa…

ESPONSABILIDADE CIVIL Definição: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependem” RESPONSABILIDADES Administrativa x Penal x Civil - A responsabilidade administrativa visa imputar uma sanção a uma infração administrativa. É aquela em que o autor, servidor público, descumpre uma regra e prejudica a Administração Pública. A legislação estabelece as consequencias para este…