Direito Civil Iii Contratos Petição

aos direitos fundamentais, principalmente o contraditório, ampla defesa e isonomia, no procedimento, sendo este uma série de atos ordenados, dentro da jurisdição a fim de se chegar a um provimento final, que deve respeitar o processo. Não é possível ter processo sem procedimento, mas é possível ter procedimento sem processo -> série de atos que não respeite a isonomia, ampla defesa e o contraditório. Portanto, só há processo em um Estado democrático de direito, pois este respeita os…

ação executiva é que poderia postular a sua concessão; para a concessão da medida basta que haja prova da possibilidade da existência da dívida); a prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813. A petição inicial atendendo os requisitos do art. 801 c.c. art. 282, e cumprir as determinações dos arts. 813 e 814 (prova documental ou justificação prévia; quando requerida pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, ou…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V FÁBIO NOGUEIRA DA COSTA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS * Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória) A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335). Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES) I - se o credor não puder, ou,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - DIREITO ROTEIRO DE ESTUDO: INVENTÁRIO E PARTILHA (trabalho"ipsis litteris" ás fontes) QUESTOES 1. Conceitue inventário. O inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens integram o acervo hereditário e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. Assim, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o monte-mor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº5266981.11.2013 MARIA APARECIDA ALVES, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº2029988 SSP-GO e ARNALDO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade nº4489863 SSP-GO, inscrito no CPF sob nº001.920.161-30, residentes e domiciliados na Avenida Nossa Senhora da Abadia, 39, 1ºAndar,…

Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção…

execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de documento formal que se qualifique como título executivo. Este é o dogma, inclusive, do art. 583, do Cód. Proc. Civil: "Toda execução tem por base…

PETIÇÃO INICIAL 1. NOÇÃO INTRODUTÓRIA A petição inicial é o instrumento da demanda. É a forma pela qual a demanda se apresenta. Como instrumento da demanda, a petição inicial deve ter partes, pedido e causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão

coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, qual o procedimento por parte do juiz? O juiz deferira de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. O que ocorre se o réu não ofereça defesa mediante embargos, ou na rejeição dos embargos? Inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se…

Exercício para elaboração de parecer – Prática II – NPJ José da Silva PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA , VÍCIO REDIBITÓRIO, ART. 441 E SEGUINTES CÓDIGO CIVIL Relatório: Trata-se de consulta formulada por João, residente em Juiz de Fora, acerca de contrato particular de compra e venda de animais, firmado com Ricardo, residente no Rio de Janeiro. João comprometeu-se a vender a Ricardo 10 Bois, 5 cabritos e 3 galinhas.…