Direito Civil Caso 11

PROPRIEDADE “1. Todo homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 1. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”. Artigo XVII da Declaração Universal dos Direitos do Homem. CRONOLOGIA LEGAL 1. Decreto de 21/05/1821(desapropriação por utilidade pública da propriedade imóvel privada); 2. Código Civil 1916, artigo 524 (propriedade); 3. Em 12/07/1845 (júri das desapropriações); 4. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37, Decreto-Lei nº 3.866/41…

UNIFICADO DE TERESINA – CEUT TIAGO MOREIRA GONÇALVES DA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO DANO REFLEXO À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL TERESINA 2014 TIAGO MOREIRA GONÇALVES DA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO DANO REFLEXO À LUZ DA RESPONSABILDADE CIVIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para…

8 3 - FATORES AMBIENTAIS DAS ORGANIZAÇÕES.....................................................8 4 - ASPECTOS JURIDICOS DO EMPRESÁRIO.............................................................9 4.1 – A MAIORIDADE NO SISTEMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL....................................9 4.2 – EMANICIPAÇÃO.....................................................................................................9 4.3 – PESSOAS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE .... 1 – PRIMEIRO AUTOR; 2 – SEGUNDO AUTOR; vêm à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador subscrito propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ESPECIAL URBANA CONSENSUAL pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas; 1 - DOS FATOS; O imóvel a ser usucapido está situado na .... com área total de terreno 250,00m2 e área construída 222,20m2, cuja…

constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do art. 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, já qualificado, fazendo-o pelas razões de fato e de direito que passa a expor. Nestes Termos Pede Deferimento, Brasília, 04 de julho de 2013 Edmundo José Modesto Gonzaga…

“Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. [...]” A corrente positivista nega a existência de direitos inatos à condição humana, e defende que os direitos de personalidade devem ser somente aqueles que forem reconhecidos pelo Estado, baseados em…

21.626/11, também conhecida como “Marco Civil da Internet”. Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamados de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática. Segue em diversas outras disposições da Lei, como veremos a seguir. É também nessa parte inicial que o marco…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO ..........DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA. (DOC. 1), melhor qualificada no instrumento procuratório acostado, com sede nesta Capital à (endereço) vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu, infra-assinado, Advogado (doc. 2) propor, com supedâneo legal nos artigos, 798, 799, 800, 801 e 802, do Código de Processo Civil artigo 100 e…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Por: Rachel Soares Valente Orientador Prof. Roberto de Bastos Léllis Rio de Janeiro 2008 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Apresentação Cândido de…