Caso prático de direito civil

No caso prático a ser comentado pode se relacionar a priori a questão do direito da personalidade dos quais são direitos inerentes ao ser humano, intransmissíveis, inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e vitalícios (após a morte), previsto no artigo 11 do Código Civil. Os direito da personalidade garantem o direito à vida, à liberdade, à imagem, à honra, ao nome e ao próprio corpo. Uma vez que Caius ao chegar ao hospital devido ao seu quadro onde corria risco de vida, precisaria de transfusão de sangue imediatamente assim como intervenção cirúrgica; remetendo-nos ao artigo 15 do Código Civil que diz; “ninguém pode ser constrangido a submeter-se , com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.” Sendo o direito a vida é um direito indisponível como previsto no artigo 5o caput da Constituição Federal, o médico está autorizado a realizar os procedimentos necessários para recuperação do paciente independentemente de sua concordância; somente se este procedimento oferecer risco é obrigatório o consentimento do enfermo ou de seu representante legal, se incapaz de manifestar validamente sua vontade. Caius tem doze anos de idade e segundo o artigo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente; considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Posto isso, Caius já é adolescente e qualquer que fosse a escolha dos pais a manifestação de sua vontade era essencial

FORÇAS ARMADAS ANGOLANAS FORÇA AÉREA NACIONAL DIRECÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR ACTA DA Xª REUNIÃO OPERATIVA SEMANAL DA DIRECÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR DA FORÇA AÉREA NACIONAL/2011. --------- Aos vinte e um dias do mês de Março do ano de dois mil e onze, pelas oito horas e quinze minutos, realizou-se na sala de reuniões da Direcção da Polícia Judiciária Militar da Força Aérea Nacional, a Xª reunião operativa semanal, conforme o programa desta instituição.…

apontamentos não dispensam o estudo dos manuais recomendados pelo Professor Regente e Assistente. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL CASOS PRÁTICOS PROF. MENEZES CORDEIRO Faculdade de Direito de Lisboa Teoria Geral do Direito Civil (Casos Práticos) - Lara Geraldes @ FDL CASO DA EMPREITADA [SJ] B, empreiteiro, faz a escrivaninha da D. Maria, em pau-santo, segundo desenho do Mestre Silva, em troca de 20.000 €, a pagar por A, dono da obra. • A: direito de crédito de…

Pratica Jurídica Civil II – 8 semestre Profa. Ana Luísa Reale AULA 1 ALGUMAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A ATUAL ESTRUTURA DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Informações retiradas do Edital de Abertura de 2013. - O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. - No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em…

Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos ITPAC 2013.01 X EXAME SIMULADO DA ORDEM DIREITO CIVIL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.  Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a…

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão…

2013/2014 Casos Práticos Afonso Patrão Casos Práticos a resolver nas aulas práticas de Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano lectivo 2013/2014 F a c u l d a d e d e D i r e i t o d a U n i v e r s i d a d e d e C o i m b r a Caso Prático 1: A e B, amigos, ambos…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL F U N D A Ç Ã O X EXAME DE ORDEM UNIFICADO GETULIO VARGAS FGV PROJETOS DIREITO CIVIL PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a)…

PARTE II. PRÁTICA DE DIREITO EMPRESARIAL I.DICAS DE FUNDAMENTAÇÃO DE PEÇA 1.Noções Gerais Quando se vai efetivamente trabalhar com o direito na prática, mister saber fundamentar de uma maneira clara, objetiva e completa o direito material. Muitos sabem o Direito Material que envolve o assunto, tendo todos os conceitos em mente, as exceções, bem como as implicações jurídicas. No entanto, transportar isso para o papel, sistematizando o pensamento e os institutos jurídicos, pode não se…

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEÇA PROFISSIONAL Mário emitiu um cheque do Banco Popular, da conta-corrente n.º 12.345-6, agência 36, no valor de R$ 850,00, para pagamento de despesas de prestação de serviço, cujo beneficiário/portador é Auto Peças e Serviços Ltda., localizada, à época, na Rua 1, n.º 2, em Natal – RN, e, hoje, em local incerto e desconhecido. Ocorre que, ao tempo em que o beneficiário do cheque tentou sacar o valor deste, no dia 17 de agosto de 2006, no caixa…