Direito Civil Caso Pratico

uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de alcançá-los sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarante. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Está-se perante o instrumento principal de realização do…

juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? Resposta : é a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. “A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito…

CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) MÁSCARA (Para uso do CESPE/UnB.) Exame de Ordem 2009.3 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO CIVIL Aplicação: 18/4/2010 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Deve-se redigir recurso de apelação endereçado ao juiz de direito da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG, formular pedido para recebimento da apelação no duplo efeito e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça e indicar, como solicitado no comando da questão, a data

eminente escritora e doutrinadora na esfera processual civil, Professora Ada Pellegrini Grinover, traz a baila seu entendimento sempre lúcido, claro e objetivo acerca do tema, nos seguintes termos: "A medida coercitiva representada pela multa, concebida para induzir o devedor a cumprir espontaneamente as obrigações que lhe incumbem, principalmente as de natureza infungível, não é de natureza reparatória. Vale dizer, sua imposição não prejudica o direito do credor à realização…

A efetividade das provas no processo civil - Aspectos Práticos - Julho/2013 Cristhiane Bessas Juscelin Introdução 1 TEORIA GERAL DAS PROVAS Fases1 do procedimento ordinário – Visão geral FASE POSTULATÓRIA -Ajuizamento e distribuição da ação -Petição Inicial (CPC, arts. 282 ss.) -Juízo de admissibilidade -Possível decisão sobre antecipação dos efeitos da tutela -Citação -Reações do réu -Réplica FASE “SANEATÓRIA”2 -Possível antecipação dos efeitos da tutela -Julgamento antecipado…

Execuções Disciplina: Execuções Carga Horária: 80 Código da disciplina: EXEC427 Créditos: 04 Ementa: Da execução e sentença condenatória; A execução no processo civil; Técnica executiva e tutela dos direitos; formas de execução; princípios da execução no processo civil brasileiro; Processo de Liquidação; CPC, Artigo 475-N-I; Sentença da obrigação de fazer, tutela impositiva das obrigações de fazer e de não-fazer; defesa do executado; Tutela específica para obrigação de…

1º CASO PRÁTICO (MANDADO DE SEGURANÇA) Você foi procurado pelo senhor ELY LOPES MEIRELES, representante da empresa FRANGOBOM, o qual lhe narrou que, em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura, uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da Malásia não tiveram o exame fitosanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para a importadora um prejuízo diário de US$ 2.000,00 (dois mil dólares…

GUIA PRÁTICO INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DE TRABALHADOR INDEPENDENTE INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P Guia Prático – Inscrição, Alteração e Cessação de Actividade de Trabalhador Independente FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático - Inscrição, Alteração e Cessação de Actividade de Trabalhador Independente (1002 – v5.3) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação MORADA…

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Em 19 de março de 2005, Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros,…

“árvore do direito” ou posição enciclopédica da ciência política em relação a Direito: Ela não é propriamente uma ciência jurídica, não ocupando posição especifica na “arvore do direito”, mas é uma ciência auxiliar muito importante na formação dos juristas. Apresenta caráter humanista tal qual a filosofia, sociologia, antropologia e a história. ÁRVORE DO DIREITO DIREITO: Natural: POSITIVO: *Público: Direito Tributário, Processual, Penal, Administrativo (sendo…