Direito Civil Caso 11

são devolvidos, o fiel depositário passa a ser infiel, cuja prisão é prevista no Código Civil, e embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência em dezembro de 2008 no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. O Pacto de San José também admite a prisão por…

exigências de qualificação para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Gisele Leite. RIO DE JANEIRO - 2006 MARCOS ROCHA DE SOUZA ADOÇÃO Monografia apresentada ao Centro de Ciências Sociais da Universidade Veiga de Almeida como parte das exigências de qualificação para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Gisele…

Introdução Os direitos da personalidade são direitos fundamentais (necessários), que caracterizam o seu “eu”, não podem ser transmitidos a outrem ou renunciados, como visto no art. 11 do Código Civil, “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Os direitos da personalidade protegem os direitos indispensáveis, à dignidade e integridade da pessoa. Eles têm caráter absoluto,

10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO TURMA: 3° SEMESTRE “B” TURNO: NOTURNO CARGA HORÁRIA: 75 horas ANO/ SEMESTRE: 2015/2° SEMESTRE PROFESSORA: DÉBORA SOARES GUIMARÃES (deborajus@hotmail.com) PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Propedêutica processual. Visão científica do Direito Processual. Trilogia estrutural do Direito Processual. Hermenêutica processual. Jurisdição. Competência.

fls. 1 ______________________________________________________________________ Claumir Antonio dos Santos OAB/SP 68.597 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ THIAGO NASCIMENTO GARCIA, brasileiro, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG 23.966.133-3, inscrito no CPF/MF 136.967.738-32 e sua mulher MILENA DA CRUZ PEREIRA GARCIA, brasileira, maior, portadora da cédula de identidade RG 29.073.433-2, inscrita no CPF/MF 217.016.688-23, residentes na Rua…

11 INTRODUÇÃO O desenvolvimento econômico de nosso país nos últimos anos, iniciado com o Plano Real, criado pelo então Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso e sua equipe, no governo Itamar Franco e consolidado no governo Fernando Henrique, na década de 1990, que acabou com a inflação astronômica que estava instalada no Brasil, propiciou a alavancagem das classes B e C, possibilitando-lhes uma melhora da renda e, com isso, um maior acesso a compras, inclusive viagens e…

manuais recomendados pelo Professor Regente e Assistente. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL CASOS PRÁTICOS PROF. MENEZES CORDEIRO Faculdade de Direito de Lisboa Teoria Geral do Direito Civil (Casos Práticos) - Lara Geraldes @ FDL CASO DA EMPREITADA [SJ] B, empreiteiro, faz a escrivaninha da D. Maria, em pau-santo, segundo desenho do Mestre Silva, em troca de 20.000 €, a pagar por A, dono da obra. • A: direito de crédito de receber a coisa e pretensão [exigi-la]. Poder…

SILVA & LOURENCIO – ADVOGADOS E CONSULTORES EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTANA – SAO PAULO. MARCOS PAULO LOURENCIO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade RG nº 9.286.407 e CPF nº 003.472.026-08, residente e domiciliado na rua Duarte de Azevedo, 448 – 11. Andar – conj. 112 – Santana – SP, por sua advogada e bastante procuradora (mandato judicial), Dra Vanessa Regina…

DIREITO CIVIL V – 5º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Profº Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa Resumo – 1º Bimestre (Livro: Gonçalves VOL e Código Anotado – Maria Helena Diniz) 20/02/13 (Seg) – Aula 01 Início do Direito das Sucessões  Conceito? “O direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento.” (Maria Helena Diniz)  O herdeiro insere-se na…