Dificuldades Em Cc

Albuquerque Isete Evangelista Albuquerque  É um meio INDIRETO de pagamento em que o devedor exonera-se do vínculo jurídico obrigacional, consistindo num depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos termos do art. 334 do CC.  Não tem cabimento nas obrigações de fazer e não fazer. 3  Nas palavras de Monteiro (2011, p. 307), a consignação: ◦ define-se como o depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor com causa legal. Trata-se de…

falecido, não importando o título da aquisição (gratuito ou oneroso), nem sua época (se anterior ou posterior ao início da união). Nesse sentido, com relação ao cônjuge, nada se alterou: o cônjuge já era herdeiro (art. 1611 do CC/16) e continua sendo herdeiro (art. 1829 do CC/02), com relação á totalidade dos bens do falecido, não se distinguindo se os bens são anteriores ou posteriores ao casamento, nem o título de sua aquisição. O regime de bens apenas influencia a concorrência com os…

Um bom exemplo é o da água. As empresas fazem muito dinheiro vendendo água engarrafada a quem não precisa, porque conta com um bom sistema de abastecimento. Mas não vai aos mercados pobres, onde há 2 bilhôes de pessoas sem água limpa e potável. CC: De que lado estaria hoje o Brasil, em sua opinião? Benjamim Barber: O Brasil não é um país pobre nem subdesenvolvido. É uma democracia emergene, forte e poderosa, em uma situação de transição. As escolhas que serão feitas agora, sobre…

ser parte: possibilidade de ser titular de direitos (CC, art. 1o). Conceito ligado à personalidade jurídica (CPC, art. 12). Ainda, por questões de ordem prática, o CPC a atribui a entes despersonalizados (art. 12, III, IV, V, VII e IX) - Capacidade processual (legitimatio ad processum): legitimidade para o processo; capacidade de ser parte em juízo, por si mesmo (absolutamente incapazes; CC, art. 3o: representados / relativamente incapazes; CC, art. 4o: assistidos) (não confundir…

integralização do capital social”. O Contrato Social O contrato social deve ser elaborado conforme modelo, observando o seguinte em relação a seus elementos: Qualificação completa dos sócios: (art. 997, I, do CC/2002) [pic] PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi…

= K.ᴓ.n (V) Onde: n = número de rotações por minuto; K=constante construtiva do campo magnético; Os motores CC são divididos de acordo com o tipo de conexão entre as bobinas do rotor e do estator. Se forem conectados em série, são chamados de Motor Série. Se for em paralelo, são chamados de Motor Paralelo. Se for misto, são chamados de Motor Misto ou Composto. Motor CC Série - Neste tipo de motor a corrente que circula pelo campo é o mesmo que circula pela armadura. Como o…

de forma contínua o arame, à medida que é alimentado à poça de fusão. O metal de soldadura é protegido da atmosfera por um fluxo de gás, ou mistura de gases, inerte (MIG) ou activo (MAG). Neste processo de soldadura é utilizada a corrente contínua (CC) e geralmente o arame é utilizado no pólo positivo, polaridade inversa. A polaridade directa é raramente utilizada, pois proporciona uma menor taxa de transferência do metal fundido do arame de solda para a peça, poucos salpicos. As…

direito real de fruição, oriundo da vontade das partes (art. 1.378 do CC), já a passagem forçada é direito de vizinhança que sempre se configurará quando um prédio se encontrar na situação objetiva de encravamento, mesmo que o proprietário não a deseje, seja desconhecido ou incapaz; b) a servidão de passagem, como todo direito real imobiliário, constitui-se pelo registro de uma convenção entre proprietários de prédios no RGI (art. 1227 o CC). Em contrapartida, a passagem forçada tem…

e direitos indisponíveis; CC/16 (patriarcal, durante a primeira e antes da segunda grande guerra); Submissão feminina: incapacidade relativa (art. 6º, II, do CC/16), revogado pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62); homem como chefe da família (art. 233 e 240 do CC/16); anulação de casamento, pelo defloramento (art. 219, IV, do CC/16); compras com autorização do marido (art. 247 do CC/16); e utilização do sobrenome do marido (art. 240 do CC/16); Dilaceramento do CC/16 (Estatuto da…

motores representa cerca de 30% do total produzido. É, pois, importante que a técnica de escolher motores elétricos para realizar acionamentos seja estudada e aplicada com critérios afim de se evitar maiores desperdícios de energia. Uma das maiores dificuldades que se coloca para o engenheiro eletricista ao lidar com o problema do acionamento é a de fazer uma escolha adequada do motor elétrico dentre os comercialmente disponíveis. Não se trata de projetar um motor elétrico. Este é um…