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crianças e aos idosos. Sendo assim, foi publicado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas conhecido como ECA, sob a Lei n°8.069, e o Estatuto do idoso sob a Lei 10.741/03 que veio ratificar, organizar, reforçar e contribuir na garantia de tais direitos. Desde a introdução do ECA em 1990, são considerados cidadãos tanto as crianças quanto os adolescentes, com direitos pessoais e sociais garantidos por lei. Dessa forma, é um grande desafio para os Governos municipais à implantação de políticas públicas dirigidas a esse segmento, mudança esta de grande relevância em relação à legislação anterior, instituída em 1979, chamada Código de Menores. Esta Lei trouxe enormes modificações na política de atendimento à criança e ao adolescente, onde prevê um tratamento diferenciado aos mesmos, visando sempre garantir que sua formação seja firme e branda perante a sociedade. Sendo assim, propicia a retomada de uma vida social plena, sem problemas ou incidências. Dentro deste contexto, os 267 artigos do Estatuto garantem os direitos e deveres de cidadania à criança e ao adolescente, instaurando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Perante a Constituição Federal de 1988 estes direito já é estabelecido. Contudo, o estatuto veio garantir a sua aplicabilidade com rigor e cobrança diante dos envolvidos. Neste contexto a família é o primeiro responsável neste cuidado com…

ESTATUTO.” Plano de divulgação do ECA A Escola Estadual de Estiva está localizada na zona rural de Carmo do Cajuru-MG. É uma escola de pequeno porte com uma turma de cada ano do 6º do Ensino Fundamental ao 3º do Ensino Médio. Temos uma média de 120 alunos regularmente matriculados, são crianças boas e educadas que ainda não conheceram as mazelas da sociedade, mas que já começam a sofrer influências dos meio externos, principalmente a Internet. Contamos com a colaboração de…

situação de rua, este tem atendido também a vulnerabilidade social. Neste contexto, estão as crianças e adolescentes que compõem um grupo particular de indivíduos vulneráveis à situação de pobreza no município. Segundo Abramovay (2002) o conceito de vulnerabilidade está ligado à insegurança, incerteza, exposição e riscos provocados por eventos socioeconômicos ou ao não-acesso dos indivíduos. Deste modo, os fatores vulnerabilizantes podem se resumir a um conjunto de condicionantes…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de…

Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA..............................................03 2– Justificativa.......................................................................................................05 3 – Resumo do artigo pesquisado........................................................................06 Referência Bibliográfica........................................................................................08 Estatuto da…

jurisprudência a mais importante ferramenta para assegurar as homossexuais e transexuais o exercício de cidadania. Os avanços são muitos, mas é enorme a dificuldade de acesso aos julgados que sinalizam os progressos que o direito à livre orientação sexual vem alcançando na Justiça.Daí a necessidade de formar uma grande rede de informações e disponibilizar as vitórias já obtidas pela população LGBT.Com certeza este é um compromisso de todos que acreditam na necessidade de construir o…

INTRODUÇÃO O principio primordial e de maior relevância expresso na Constituição Federal de 1988, é o da Dignidade da Pessoa Humana, disposto em seu art. 1°, III. O estatuto da criança e do adolescente (ECA) consagra o aludido principio ao afirmar em seu art. 3° que, “todas as oportunidades e facilidades que lhe facultem o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, e ratifica-o mais uma vez no art. 4° do mesmo estatuto ao…

Justificativa.............................................................................................................. 1.3 Objetivos................................................................................................................. 1.4 Visão Geral do trabalho........................................................................................... 2 DESENVOLVIMENTO................................................................................................…

COMPONENTE CURRICULAR: ESTÁGIO SUPERVISIONADO DOCENTES: SIONÉLIA E MARINÊS. DISCENTES: JOANTER, LUCIANO, MARCOS AURÉLIO, PAULO THEÓPHILO E NIVALO. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÍNTESE DO SEMINÁRIO O (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 8.069, de Julho de 1990, forte elemento jurídico de defesa dos direitos próprios e especiais infanto-juvenis, tem o Ministério Público como órgão componente da rede de garantia, as de efetivação destes…

...........................................11 1-INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, atendendo aos dispositivos Constitucionais que tratam da proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, traz no seu corpo legal, uma série de medidas, a que ele chama de Medidas Protetivas àquelas destinadas a criança infratora, e de Medidas Sócio-Educativas – MSE àquelas destinadas ao adolescente infrator. Dessa forma, quando um adolescente comete um ato…