Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

devedores empresários (+ privilégios jurídicos que do que a legislação processual civil) - devedor não empresário: insolvência civil dos artigos 748 e ss. do CPC DEVEDOR EMPRESÁRIO DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO 1. suspensão da execução concursal: recuperação judicial/extra - plano aprovado pela maioria dos credores 2. extinção das obrigações: satisfação integral dos credores com preferência e rateio de + 50% do devido aos quirografários 3. reconstituição do patrimônio: não pode ser…

pela sua composição e pelo impulso dado a sua organização, de produzir economicamente e de dar lucros ao empresário” Todo estabelecimento, por mais precário que seja, possui um aviamento, uma capacidade de gerar lucros. A diferença estará no respectivo grau. O aviamento é uma resultante dos elementos organizados que compõem o estabelecimento comercial, constituindo-se na verdadeira medida de valor deste. Considera-se nome empresarial a firma…

restrita ao valor de suas quotas, mas todos | | |respondem solidariamente pela obrigação de integralizar o capital social – conceito equivalente ao decreto | | |nº 3.708/1919, com a única diferença de que o Código Civil não exigem a menção, no contrato, da limitação | | |de responsabilidade, como estabelece o art. 2º, in fine, do referido decreto”. (p. 10) | | …

Ações (S/A) 7 3. Código Civil 8 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIARIA 8 Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 8 Simples Nacional ou Super Simples. 8 Legislação Previdenciária. 9 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) 9 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 SEÇÃOII 11 Disposições Comuns 11 Pericias Contábeis 11 As Divergências Societárias 11 LEGISLAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 12 Normatização da Escrituração Contábil 12 Resolução e Normas…

.................................................. 2 2 Roteiro das Aulas ........................................................................................................... 4 2.1. Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei.........................................................................................................................…

duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira Alternativa 5- a primeira afirmação é falsa e a segunda verdadeira 6 Preencha as lacunas com a opção que caracteriza corretamente o trecho: _______________________é a diferença entre as ______________e ____________que se renovam automaticamente no dia-a-dia das operações da empresa. Peso: 1.0 Alternativa 1-Capital Circulante Liquido / aplicações cíclicas /as fontes cíclicas Alternativa…

_____________________________/__/____ SUMÁRIO Página 1. RESUMO EXECTUVIO.................................................................. 07 1.1 Recuperações do Crédito Amigável e Judicial......................... 08 1.1.1 Amigável ...................................................................................... 08 1.1.2 Judicial.......................................................................................... 09 1.2 Modelo de…

Atividades Práticas Uma clínica médica pode requerer recuperação judicial ou alguém requerer sua falência? Como você caracterizaria uma pessoa jurídica no atual entendimento do direito empresarial no Brasil? Como você explica a necessidade da criação de um código comercial, como viu Napoleão Bonaparte? Como você vê a atuação do Código Comercial sobre o Direito Empresarial desde o advento do Entendimento italiano em 1942 até a promulgação do Código Civil de 2002

credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento. -A segunda fase – declaração judicial de insolvência – Essa sentença provocará o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor, e…

processo administrativo? Serve para operar as faltas disciplinares, violação de direitos funcionais e imposição de soluções a servidores públicos. Qual a principal mudança com a Nova lei de falência? O fim Concordata, e apresentação de um plano de recuperação. Em direito administrativo qual o nome dado para os prefeitos e vereadores? Agentes Políticos. Quem é responsável pela criação das leis orçamentárias? As Leis orçamentárias são criadas pelo chefe do poder executivo. Qual…