Diferenças Entre Hipoteca E O Penhor

comerciais algumas prestadoras de serviços, como ocorre com as empresas de construção civil. Outra diferenciação é que toda Sociedade Anônima, não importando o seu objeto, sempre é caracterizada como sociedade mercantil. Acrescente-se, ainda, que há uma diferença formal entre estes dois tipos de sociedades no tocante ao registro público em que os respectivos atos constitutivos são arquivados. As sociedades comerciais devem ser “registradas” [1] nas Juntas Comerciais dos Estados. As…

contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; - Arts. 750, II, 805 a 808 deste Código. IV – nos demais casos expressos em lei. - Arts. 173, II, 653 e 654 deste Código. …

sacado adere à ordem alterando parte das condições fixadas, tais como o prazo de vencimento. O aceitante se vincula ao pagamento do título nos exatos termos de seu aceite. Neste caso o título deve ser protestado, ficando o sacador responsável pela diferença. 11.2.6.3) Recusa do aceite A recusa do aceite é comportamento lícito O sacado estará vinculado ao título apenas se concordar a em atender a ordem que lhe é dirigida A Recusa parcial ou total, causa o vencimento antecipado da…

definiu e classificou os bens. Entretanto, o direito das coisas não está regulado apenas no Código Civil, senão também em inúmeras leis especiais como as que disciplinam, por exemplo, a alienação fiduciária, a propriedade horizontal, os loteamentos, o penhor agrícola, pecuário e industrial, o financiamento para aquisição de casa própria, além de Códigos especiais concernentes às Minas (Decreto-Lei nº 1.985/40), às Águas (Decreto nº 24.643/34), à Caça e Pesca (Lei nº 5.197/67), das…

você está emprestando dinheiro para o Banco e recebendo juros em troca. Ao final do prazo contratado, o banco deve lhe pagar o valor aplicado (principal), acrescido da remuneração prevista quando da aplicação. Esta remuneração nunca é negativa. A diferença entre os CDB e os RDB é que o CDB pode ser negociado antes do vencimento, enquanto o RDB é inegociável e intransferível. Porém, no caso do CDB, negociar o título antes do prazo mínimo implica em perda de parte da remuneração…

Sistema de Seguros Privados: sociedades de capitalização; Previdência Complementar: entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. 9. Tipos de garantias - Garantias pessoais: aval; fiança. Garantias reais: alienação fiduciária; penhor; hipoteca; fianças bancárias; Fundo Garantidor de Crédito (FGC). 10. Noções de política econômica, noções de política monetária, instrumentos de política monetária, formação da taxa de juros. 11. Produtos e serviços financeiros: depósitos à…

possua ou detenha a coisa. A diferença dos direitos reais aos direitos pessoais ou obrigacionais é que, os direitos reais são taxativos em lei, diferente da relação jurídica obrigacional onde as partes podem convencionar os efeitos, dependendo dos interesses de cada um. Preceitua o artigo 1.225 do Código Civil que são direitos reais: a propriedade, a superfície, as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; a…

(vontade) + Hipoteca (lei). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Ex: Cessão de crédito (vontade) + Hipoteca (lei): A deve um empréstimo ao BB e transfere para o Bradesco,…

propriedade, mas do usufruto, superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais. PREFERENCIA : Preferência interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança. Veremos no próximo semestre. VER ARTS. 961, 1419 e 1422 (a título de curiosidade). PENHOR O direito real…

em relação ao próprio negócio, à identidade da pessoa, à identificação do objeto ou ao conteúdo); dolo (somente o dolos malus); coação (física ou moral). Estes vícios invalidavam o negócio jurídico, caso afetassem elementos essenciais. 4) Qual a diferença entre dolos bônus e dolus malus ? Ambos invalidavam o negócio jurídico? O dolo bônus não invalida o negócio jurídico, pois refere-se à malícia tolerável utilizada, por exemplo, pelos comerciantes para vender suas mercadorias. Nele não…