Semana 3 Etica

MANDATO - RENUNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO. É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o ultimo conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Precedentes: E-2.202/00; E-3.773/2009; E-2.462/01; E-2.439/01 e E-3.869/2010. Proc. E-4.096/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Após a leitura da ementa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP que observa uma situação em que o advogado renuncia os poderes conferidos em procuração, responda: 1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com…

QUESTIONÁRIO DE OFICINA JURÍDICA 1 Como se define procuração? R: 2 Qual a diferença entre procuração geral e específica? R: A primeira (geral) dá amplos poderes e a especial destina-se a um caso especial. 3 Qual a natureza jurídica da procuração? R: Instrumento outorgante de poderes, é um contrato, é um negócio jurídico. 4 Quais as modalidades de procuração? R: Instrumento público (feita no cartório) e instrumento particular (feita entre as partes). 5 Quem representa o…

- Semana 3 1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes. Renúncia: É o ato pelo qual o advogado renuncia aos poderes outorgados pelo cliente, deixando de patrocinar os interesses do mesmo. É poder potestativo do advogado, pois não precisa da concordância do cliente, mas deverá dar ciência inequívoca ao mesmo. O advogado poderá renunciar em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contudo deverá…

Disciplina: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Aluna: Clarice D’Ippolito Caderno de exercícios - Semana 1 1. Há diferença entre ética e moral? Justifique sua resposta. A moral incorpora as regras que temos de seguir para vivermos em sociedade, regras estas determinadas pela própria sociedade. Quem segue as regras age “dentro da moralidade”. A ética, por sua vez, é a parte da filosofia que estuda a moral, isto é, que reflete sobre as regras morais. A reflexão ética pode…

detalhamento da representação contratual (convencional) continuará sendo feito na parte especial. Como se faz no mandato, tudo isso está lá no contrato de mandato. ■ Diferença entre Representação e Mandato: Representação e mandato são diversos em sua natureza e independentes entre si. O mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, modalidade, portanto, do contrato de prestação de serviços. Pode haver…

mandato, em que a pessoa que confere os poderes – o mandante – é a representada, e a pessoa que os aceita – o mandatário – é o representante daquela). A maioria dos atos pode ser praticada por meio de procurador (representante convencional), não se limitando o objeto do mandato aos atos patrimoniais. Como exemplo, até mesmo a adoção, o reconhecimento de filho natural e o casamento (um dos atos mais solenes do Código Civil e de grande importância para a vida das pessoas) podem ser…

revogada pela Lei 11.101/2005). Classifica-se ainda o mandato como geral quando se referir a todos os negócios do mandante, e especial quando for para fim específico e determinado. Quando conferido o mandato em termos gerais, só confere poderes de administração ou gestão, o que não inclui o poder de alienar, hipotecar, transigir, firmar compromisso, dar quitação, renunciar direitos, desistir de ação proposta, emitir ou endossar títulos de crédito, dar fiança ou cometer liberalidades…

dos bens que guarnecem o imóvel LOCAÇÃO Locação não residencial: arts. 51 a 57 da Lei 8245/91. Ações previstas a. Ação de Despejo – Art. 5º e 59da Lei 8245/91:  principal ação do locador p/ retomar o imóvel  Denúncia cheia ou vazia  Segue rito ordinário  Admite concessão de liminar LOCAÇÃO Ação de Consignação: réu/locador poderá:   Não contestar ou receber valores depositados => juiz acolhe pedido, declara quitadas as obrigações e condena o réu em custas e honorários;…

judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do | |julgador, mas seus atos não constituem múnus público. (§ 2º art. 2º EOAB) | |c) o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar todos os atos previstos no artigo 1º do Estatuto da | |Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade…

mandato, em que a pessoa que confere os poderes – o mandante – é a representada, e a pessoa que os aceita – o mandatário – é o representante daquela). A maioria dos atos pode ser praticada por meio de procurador (representante convencional), não se limitando o objeto do mandato aos atos patrimoniais. Como exemplo, até mesmo a adoção, o reconhecimento de filho natural e o casamento (um dos atos mais solenes do Código Civil e de grande importância para a vida das pessoas) podem ser…