Diferença Entre Recurso Ordinario Voluntario Recurso Ordinario De Oficio

razão do caráter público do direito processual, é a lei, sem dúvida, sua principal fonte. • Não obstante, não raros são os problemas que surgem no curso dos processos que não encontram solução direta na lei, mas que o juiz tem de resolver. Daí o recurso obrigatório aos costumes judiciais, à doutrina e à jurisprudência como remédios adequados à superação de tais impasses. LEI PROCESSUAL • Lei processual civil é a que regula o processo civil. Não é apenas a que regula a forma, os modos…

o desenvolvimento e o crescimento de qualquer sistema familiar, social, político e organizacional. Na idade primitiva usava-se muito da autotutela para a solução dos conflitos existentes na época onde se usava da própria força para decidir suas diferenças. Mas com o avanço da sociedade surgiram novos métodos como a autocomposição que se faz por meio de uma negociação pacífica entre os envolvidos no conflito e a heterocomposição que se faz necessários um terceiro ajudar ambas as partes a tentarem

perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena…

matéria de direito. Se a matéria for de direito cabe recurso no STJ – sujeita a recurso especial. Pois se fosse matéria de fato não caberia. Memória de calculo é um documento que permite o controle judicial e também para exercício da ampla defesa. Através da memória de calculo tem como descobrir se há excesso de cobrança. c. Liquidação em caso de execução provisória: Utilizada nos casos do Art. 520 do CPC. Execução provisória é possível em recurso sem efeito suspensivo. Ex. RO…

Nacional para que seja aprovada. A rigidez é caracterizada por um processo de aprovação mais formal e solene do que o processo de aprovação de lei ordinária, que exige a maioria simples. c) Flexível: o procedimento de modificação não tem qualquer diferença do procedimento comum de lei ordinária Alguns autores a denominam de Constituição Plástica, o que é arriscado porque pode ter diversos significados. Ex.: as constituições não escritas, na sua parte escrita elas são flexíveis …

Matérias a serem julgadas no 3º Conselho de Contribuintes Considerações gerais sobre a composição do Conselho de Contribuintes Criação de novas turmas em caráter temporário 3ª Instância – Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF Considerações Composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA Princípios admitidos no Processo Administrativo Fiscal Impugnação Fiscal O Auto de Infração Requisitos para impugnação (defesa)…

legislador ordinário, valendo-se de determinados mecanismos, reduzir-lhe a eficácia. Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade mediata e reduzidas (também chamada “diferida”): As normas de eficácia limitada são as que não recebem normatividade suficiente para a sua aplicação, o que dá a necessidade de regulamentação infraconstitucional. Enquanto não for criada uma lei específica, estabelecendo uma ou mais exigências especificas, para o exercício de determinado…

18/2/2011 Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009 DOU de 28.5.2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,…

perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. 2 3 Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as…

105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br. 2 CPC/2015 não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes,…