Questoes

o exame da coisa (art. 1135º-b), o direito de examinar a coisa é conferida ao comodante em termos amplos, mas é claro que não pode sob pena de abuso do seu direito (art. 334º CC), exercê-lo em condições de prejudicar o gozo da coisa pelo comodatário. A boa fé impõe que o faça de forma conciliatória para os dois direitos (direito de examinar e direito de gozo da coisa). - O comodatário não pode fazer da coisa um uso imprudente. - O art. 1135º-e CC obriga o comodatário a tolerar quaisquer benfeitorias (sejam elas necessárias, úteis ou meramente voluptuárias). - O art. 1135º-f CC proíbem-se quando não autorizadas, a cessação da posição contratual, quer a título oneroso, quer gratuito, o subcomodato e a locação da coisa. 3) Quais as diferenças existentes entre o contrato de comodato e de mútuo? O comodato é feito de coisas não fungíveis já o mútuo é feito de coisas fungíveis. O COMODATO é empréstimo gratuito de coisas infungíveis utilizadas para uso (no qual a restituição deve ser da coisa emprestada, sem substituição). Transmite-se apenas a posse do bem. O comodatário é mero detentor da coisa. Já o MÚTUO é empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis usadas para consumo (no qual a restituição da coisa deve ser equivalente em gênero, quantidade e qualidade).Transfere-se o domínio do bem. O mutuário passa a ser seu dono. 4) Qual o prazo máximo que se pode convencionar o contrato de prestação de serviços? Vencido tal prazo, o que ocorre com o contrato?…

1. INTRODUÇÃO Serão abordados neste portfólio os as características do aviso prévios, os tipos e prazos de cada um dentro do processo rescisório, também destacando os proventos e descontos a serem observados durante a recisão e as peculiaridades do FGTS na despedida sem justa causa. Como parte da explanação dos temas exigidos, veremos também as causas do estresse no ambiente de trabalho, seus prejuízos e o mero benefício que essa alteração causa do ser humano, ressaltando quando e…

obra aquele definido através de percentagens e comissões (caso típico de vendas, por exemplo). Evidente que trata-se de remuneração de valor variável e que encontra-se sob o manto protetor do que estabelecido 3. Salário Tarefa O salário tarefa é uma combinação das outras duas modalidades (salário por unidade de tempo e salário por unidade de obra). O valor do salário, portanto, resulta da combinação entre produção em função do tempo. Há, nesta modalidade de salário, 2 (duas)…

COMERCIAL O presente memorando tem como objetivo analisar os contratos de (i) distribuição e (ii) agência/representação comercial, apontando suas características principais, diferenças, posicionamento doutrinário acerca do tema e as dificuldades encontradas pela doutrina e jurisprudência na tentativa de conceituar ambos os tipos contratuais. I. O Contrato de Distribuição no Direito Brasileiro O contrato de distribuição comercial é aquele em que uma das partes (distribuidor)…

impostas nos termos do contrato, seja descontado na medição correspondente ao mês em que ocorrer o inadimplemento que as tiver determinado. 20 - RECISÃO - O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. 20.01 - Se rescindido o contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os serviços efetivamente executados por esta última, até a data da resilição e adquirirá os materiais que a CONTRATADA tiver comprado para a obra, desde que fique…

Principal: são aqueles contratos independentes e que existem por si só. Acessório: são os dependentes, que não existem por si só, que não existem sem o contrato principal. Ex: contrato de fiança. Esta é um contrato acessório, não existe fiança por si só. Fiança de um contrato de locação. Este é o principal. Fim... PREVIA MÓDULO II – 22 DE AGOSTO DE 2014 – MANUSCRITA – 10 LINHAS CADA. 1- Explique o princípio da autonomia das vontades, existentes nas relações contratuais. 2- O que é…

meios de comunicação e pela forma que entender conveniente à publicidade e promoção do EMPÓRIO GOURMET - RESERVA DO PAIVA, inclusive junto à mídia em geral, outros locatários, investidores em potencial e o público em geral, sem que isto gere direito a remuneração, indenização ou ressarcimento a qualquer título. 4. PRAZO DA LOCAÇÃO: 4.1. O prazo de vigência da locação objeto deste Contrato está estabelecido na alínea “A” do subitem 20.4, com termo inicial na data de sua assinatura…

o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros, cujo risco de inexistirem for assumidopor um dos contratantes, terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo, ainda que nada do avençado venha a existir (458 CC) Semana 4 Civil III Caso concreto Como se trata de vicio redibitório, adquirente do veiculo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma como o alienante era…

vigência é até dois anos, caso ultrapasse ela passa a ser indeterminado como regra pode haver somente uma única vez a prorrogação o princípio, que se aplica é da inalterabilidade contratual lesiva. 2 – Explique a hipótese de extinção dos contratos por prazo determinado. De que maneira ocorre a rescisão em havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Resposta: Pedido de demissão por iniciativa do empregado inclusive extinção antecipada do contrato por prazo…

nos contratos por prazo determinado e também nos contratos temporários. Como esse princípio constitui presunção favorável ao empregado, cabe ao autor o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negadas a prestação de serviço e a dispensa. A idéia geral é a de que se deve preservar o contrato de trabalho do trabalhador com a empresa, proibindo-se, por exemplo, uma sucessão de contratos de trabalho por prazo determinado. Súmula 212 TST: Despedimento. Ônus da prova - O…