Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

PRESUMIDO Base de cálculo da Substituição Tributária CAPÍTULO II RELAÇÃO JURÍDICA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade Responsável na Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio do não confisco Princípio da igualdade e capacidade contributiva CAPÍTULO III REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do…

a busca de seu amor Pórcia, que conforme consta no filme tudo acaba dando certo, ao contrário de Antonio que não conseguiu cumprir o acordo, sendo ele levado a julgamento para que seja responsabilizado a cumprir a garnatia 3. O sentido das diferenças entre os segmentos sociais para fazer valer o direito; E este mesmo capitalismo em que o lucro é o capital, que é o lucro proveniente da compra e venda de mercadorias, como Antonio era um grande capitalista e seus investimento…

executada. Em tempo, a definição única (como penal, criminal) acaba por restringir a abrangência de seus conteúdos legais. Embora a discussão entre qual termo seja o mais correto, direito penal ou direito criminal, em sua essência ontológica não há diferença entre os termos. Mas de fato a expressão direito penal deve prevalecer porque, como já foi abordado, a pena é a condição da existência jurídica do crime, ainda que ao crime o direito reaja apenas como uma medida de segurança. Pode-se…

jurisdicional de políticas públicas. 1. O CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A atividade administrativa pode ser controlada interna e externamente, com a finalidade de se examinar a conformidade dos atos administrativos aos princípios da legalidade e da juridicidade[6]. O controle interno, ou autocontrole, ocorre no interior da própria Administração, por órgãos incumbidos desta função fiscalizatória. Já o controle externo, ou heterocontrole, compreende o controle…

Administrados: só porque a finalidade da Administração é cuidar do bem comum, do interesse coletivo, goza de prerrogativas não dadas ao particular. O principio da supremacia do interesse publico domina todas as relações jurídicas 2- Presunção de Legitimidade e Veracidade dos Atos Administrativos: só porque ato praticado por agente publico pressupõe-se ser verdadeiro, legitimo e legal. Este pressuposto produz duas conseqüências: o ato começa a produzir efeitos desde sua edição e o ônus…

administrativo. “Pedras de Toque”: Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular Consequências da relação do Estado com uma superioridade com relação ao particular: I – Atributos de ato administrativo: P – presunção de legitimidade A – auto executoriedade T – tipicidade I – imperatividade II – Caducidade III – Desapropriação IV – Clausula Exorbitante V – Poder de Polícia Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público É o principio que vai…

submetidos ao autoritarismo. Após, inspirado pelo Iluminismo, [...]surge o Estado Liberal, com o ideal da democracia no plano político e o laissez-faire no plano econômico, com destaque para o advento do princípio da legalidade, da razão e da proteção ao indivíduo e à propriedade privada. (COSTA; FREITAS, 2010). A partir daí os Estados começaram a se organizar e estruturar por meio de constituições formais, que é o chamado Constitucionalismo.…

Veremos aqui um estudo circunstanciado sem preconceito e com elementos para nutrir a nossa consciência crítica, baseia-se este estado das maneiras pelas quais as empresas multinacionais legitimam o seu poder. Essas organizações constróem a sua legitimidade agindo retoricamente, ou seja comunica de maneira a construir com palavras e outros símbolos uma realidade dentro da qual os outros vejam as coisas como gostaríamos que eles as vissem. Descrever, explicar, justificar, são maneiras…

como direito (também) para o imputado foi sustentada, graças a uma obtusa interpretação literal dos arts. I2?e raTdo Código de Processo, pela Corte d'Assisi de Turim e pela de Nápoles, que rejeitaram como manifestamente infundada a questão da sua legitimidade constitucional levantada, em vários processos de terrorismo, pela rejeição da defesa técnica por parte do imputado. ( 548) publicidade é necessária para assegurar a probidade do juiz, ela não é menos necessária para fundar a…

vista que o prazo está terminando, onde você irá alegar o “ fumus júris” e o “periculum in mora” 2 – Um estrangeiro foi preso ilegalmente. Qual o instrumento cabível? Cite a legitimidade ativa e a possibilidade da vítima ingressar em juízo sem a presença de um advogado. Resposta: HABEAS CORPUS – art.5, LXVIII. Legitimidade ativa: art. 654 do CPP: Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. É dispensada a…