Diferença Entre Graça Indulto Anistia

mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Interp – A igualdade é a base fundamental num Estado democrático de direito. É através desse principio que outros vão surgir, como a proibição ao racismo, a proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão de sexo, idade, cor ou estado civil, etc.. Este princípio aduz que devem ser tratados de forma igual os que se encontrarem na mesma equivalência, e de forma desigual…

para consumo(VICIADO);”(grifo nosso) E mais, é preciso destacar a diferença entre viciado e dependente químico, fato que o legislador não fez, tratou o usuário de drogas em igualdade de condições ao dependente de drogas, dando-lhes claramente, no Capítulo II, tratamento igual a ambos. Tal postura, adotada pelo legislador e plasmada no texto normativo, não parece de todo adequada do ponto de VISTA MÉDICO E PSICOLÓGICO. Há DIFERENÇAS importantes entre o USUÁRIO, que consome esporadicamente…

de. Direito Penal. V. 2. Parte Especial. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 360-361. Sumário. 1 – Introdução. A lei até os dias atuais. Temas polêmicos. 2 – Conceito. 3 – A Lei 8072/90 e os 09 crimes hediondos. 4 – A lei 11.464/07. 5 – Anistia, graça e indulto. A liberdade provisória. 5.1 – Os reflexos da permissão da liberdade provisória em outros diplomas legais. 6 – Execução Penal. A progressão de regime. Os percentuais e sua aplicabilidade. 7 – O recurso em liberdade. 8 – Prisão…

§1º, I, da Lei n. 11.343/06 O artigo 33, caput, traz o tráfico de drogas. O objeto material, portanto, é a droga. No artigo 33, §1º, I, que trata do tráfico equiparado, o objeto material é a matéria-prima, o insumo ou o produto químico. A diferença, então, reside no objeto material. Exemplo do artigo 33, §1º, I, da Lei de Drogas: manter em depósito uma grande quantidade de éter sulfúrico e acetona de uso industrial químico (não é a caseira), utilizados na fabricação de drogas. Obs.:

omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; Conceito Material- Crime é a violação de um bem penalmente protegido; Conceito Analítico- Crime é o fato típico, ilícito e culpável. 2 - Crime e Contravenção Segundo a maioria dos penalistas, não há diferença ontológica, substancial, entre o Crime e a Contravenção Não são categorias que se distinguem pela sua natureza, mas realidades que se diversificam pela sua maior ou menor gravidade. A questão residiria na quantidade da infração, não…

aumento de pena, artigo 40): O antigo artigo 18, III, da Lei 6.368/1976, previa como causa de aumento de pena (de um a dois terços) o tráfico decorrente de associação. Também era previsto (no artigo 14) o delito de associação para o tráfico. A diferença entre tais dispositivos era a seguinte: no caso de associação permanente (estável) incidia o artigo 14. No caso de associação ocasional (temporária) tinha aplicação o artigo 18, III (ou seja: artigo 12 c.c. artigo 18, III).…

de 1990 A Constituição Federal no seu artigo XLIII estabelece que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos serão considerados, pela lei, crimes insuscetíveis de graça ou anistia respondendo por eles, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evita-los, se omitirem. A lei n.8.072, de julho de 1990 enumerou taxativamente todos os crimes considerados hediondos, entretanto é bom lembrar que a Lei dos…

destinada apenas às contravenções penais. Também não existe regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semi-aberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário (art. 6º da LCP). A diferença, em relação à pena de detenção, é que a lei não permite o regime fechado nem mesmo em caso de regressão, ao contrário do que acontece na pena de detenção. A regressão, quanto à pena de prisão simples, só ocorre do regime aberto para o…

REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃ ISENÇÃO O EM MATÉ MATÉRIA TRIBUTÁ TRIBUTÁRIA 1 Carlos Dalmiro Silva Soares Universidade do Museu Social Argentino Doutorado em Direito e Ciências Sociais EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS INSTITUTOS DA REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Carlos Dalmiro Silva Soares Florianópolis, setembro de 1997. 2 Universidade do Museu Social Argentino Doutorado em Direito e Ciências Sociais EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS INSTITUTOS DA…

Depois de cumprido um período da pena, o condenado preso, mediante o preenchimento de certas condições, pode antecipar sua liberdade. Só se aplica aos crimes em haja condenação igual ou superior a dois anos. Diferença em relação ao sursis:sursis os dois institutos, embora parecidos, têm diferenças profundas. No sursis, a liberdade já é concedida no momento da sentença, suspendendo a execução da pena; o livramento   já é concedido na fase de execução da sentença, quando o réu já…