direito

Decreto n 57.663, de 25 de janeiro de 1966 CONCEITO - Nota Promissria uma promessa de pagamento pela qual o emitente se compromete diretamente com o beneficirio a pagar-lhe certa quantia em dinheiro. Nota Promissria - Regida pelas disposies relativas s Letras de Cmbio - Art. 77 - Decreto n 57.663/66 PERSONAGENS ESSENCIAIS SACADOR ou EMITENTE - pessoa que emite a Nota Promissria - Devedor BENEFICIRIO - pessoa que se beneficia da Nota Promissria - Credor OUTROS PERSONAGENS ENDOSSADOR OU ENDOSSANTE - pessoa que transfere a propriedade do ttulo mediante endosso ENDOSSATRIO - pessoa para quem o ttulo transferido - ltimo endossatrio o credor final do ttulo AVALISTA - pessoa que garante o pagamento do ttulo - solidariamente responsvel DIFERENAS ENTRE NOTA PROMISSRIA E LETRA DE CMBIO NOTA PROMISSRIA - promessa de pagamento - duas figuras - emitente e beneficirio Criador - emitente - devedor Aceite - no h aceite - promessa de pagamento direta do devedor ao credor LETRA DE CMBIO - ordem de pagamento - trs figuras - sacador, sacado e beneficirio Criador - sacador - credor REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 75 - Decreto n 57.663/66 1. A expresso Nota Promissria 2. Promessa pura e simples de pagar quantia determinada 3. Nome do beneficirio 4. Indicao da data em que a Nota Promissria foi passada 5. Assinatura do emitente ou de mandatrio com poderes especiais REQUISITOS NO ESSENCIAIS - Art. 76 - Decreto n 57.663/66 1. poca do pagamento - vista 2. Lugar do pagamento…

dos bens, como se o ausente fosse falecido. 1o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e no havendo interessados na sucesso provisria, cumpre ao Ministrio Pblico requer-la ao juzo competente. 2o No comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventrio at trinta dias depois de passar em julgado a sentena que mandar abrir a sucesso provisria, proceder-se- arrecadao dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando…

regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal. Tambm aqui o suprimento atravs da representao. Inabilitao Podem ser inabilitados os indivduos cuja anomalia psquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carcter permanente, no seja de tal modo grave que justifique a sua interdio, assim como aqueles que, pela sua prodigalidade (despesas ruinosas e injustificadas) ou pelo abuso de bebidas alcolicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger…

quem solicite a sucesso, cabe ao Ministrio Pblico a requerer. Aps 30 dias do prazo de transito em julgado que determina a abertura da sucesso provisria, no comparecendo nenhum interessado na partilha dos bens do desaparecido, valer a regra para herana jacente, onde o juiz determinar e nomear um curador para administrar os bens do desaparecido. Nesse caso, encerra-se o perodo de curadoria dos bens e inicia-se o perodo de herana jacente, que se encerra com o comparecimento de um sucessor…

bens imveis, nem grav-los de nus real, qualquer que seja o regime do casamento (no Cdigo de 1916), sem a anuncia do outro cnjuge (arts. 1.647 e 1.648 antigo, arts. 235 e 242). No sistema de 2002, quando o regime for de separao de bens, no h necessidade de outorga conjugal. Desse modo, sob a regra geral, o cnjuge livre para alienar bens mveis, por mais valiosos que sejam, no podendo, contudo, sem a anuncia do consorte, alienar ou gravar bens imveis. (Observao do prof Vilmar prestem ateno…

objetivos so voltados para o bem de seus membros. Existe Patrimnio, mas ele elemento secundrio, apenas um meio para a realizao de um fim. Podem ser Associaes no tem fins lucrativos, mas religiosos, morais, culturais, desportivos ou recreativos (Ex. igrejas, clubes de futebol, clubes desportivos, etc.) Sociedades Civis - tm fins econmicos e visam lucro, que deve ser distribudo entre os scios. (Ex. escritrios contbeis, escritrios de engenharia e advocacia, etc). Podem,…

do Patrimnio Lquido (Finasa 84 milhes em 2002), nmeros de pontos de venda (Lojas1020 Operadas, 54 Filiais em todo o Brasil), volume de depsito vista e a prazo, entre outros parmetros. Dado o seu porte, a Instituio poder comear a definir o pblico que pretende atingir. Quanto menor for o seu porte principalmente em termos de pontos de vendas, menor faixa de pblico tender a atingir. Para SILVA (1997 p. 107) Se um banco pretende operar no atacado, precisar de uma estrutura e de uma equipe…

jurdicos fundamentais. 2 Ius em sentido subjectivo a situao jurdica, o poder ou a faculdade que algum tm de exigir, fazer, possuir ou simplesmente reter uma coisa. neste sentido que se diz que o vendedor tem direito ao preo da coisa vendida e o comprador tem direito ao objecto situao subjectiva 3 Ius como local Ius tm o sentido de local onde se administra a justia, o tribunal. neste sentido que se diz que quem no cumpre deve ser chamado ao direito. 4 Ius como saber jurdico…

Direito, jusfilsofos, operadores jurdicos em geral . Traduz-se em obras de doutrina monografias, manuais, compndios, tratados, pareceres, artigos, ensaios etc (Venosa). - Jurisprudncia so regras gerais que se extraem das reiteradas decises dos tribunais num mesmo sentido, numa mesma direo interpretativa (M E). o conjunto de reiteradas decises dos tribunais sobre certa matria. (SPM). um conjunto de decises dos tribunais (Venosa). OBS. Smula o resumo dos tpicos principais das decises…

procurador ou de quem o represente pela certeza da morte do ausente pela abertura da sucesso provisria. Nesse contexto, importante atentar para o fato de que caso se chegue a nomear curador ao ausente porque este no deixou mandatrio, ou caso o tenha deixado, este no quis ou no pode exercer o mandato. Assim, para que o comparecimento do procurador ou representante do ausente cesse a curadoria de seus bens, necessrio que este tenha sido nomeado aps a declarao de ausncia ou, caso o tenha…