Diferencie Remissão Remição E Anistia Tributária

.............................................................. 25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ....................................................... 32 AULA 9: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. .................................... 43 AULA 10. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CONT.) E CONVERSÃO EM RENDA ......................... 46 AULA 10: DEMAIS HIPÓTESE DE EXTINÇÃO ..................

sentença condenatória, concretizar a pena, de acordo com as várias circunstâncias previstas em lei; c) individualização executória: a pena aplicada, quando em cumprimento, sofre variações, conforme o desenvolvimento do sentenciado; é possível reduzi-la (remição, indulto etc.), alterar o regime (progressão ou regressão), entre outros fatores. Neste último aspecto, dispõe o art. 5.º, XLVIII, da Constituição Federal, deva o condenado cumprir a pena em estabelecimento adequado, conforme a…

emolumentos) - na sucumbência deve pagar; RESTRIÇÕES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; BENS PÚBLICOS: são impenhoráveis, imprescritíveis e relativamente inalienáveis; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA**: (artigo 150, IV, CF); **IMUNIDADE PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: Em regra, não fazem jus à imunidade tributária recíproca, de acordo com o art. 150 e art. 173, II e § 2º. Todavia, o STF já pacificou o entendimento de que “a imunidade recíproca dos entes políticos é…

provisória da pena 424 13. Trabalho do preso 13.1 425 Distinção entre trabalho forçado e trabalho obrigatório 13.2 Trabalho do preso e remição 425 426 13.2.1 Perda dos dias remidos e falta grave 426 13.2.2 Inexistência de oportunidade de trabalho e preso provisório 427 • Ponto relevante para debate: O benefício da remição ao preso provisório 13.2.3 Remição pelo estudo 14. Superveniência de doença mental 427 428 428 15. Detraçâo 429 15.1 Cômputo da pnsão provisória na…

Distinção entre trabalho forçado e trabalho obngatóno ............................. 425 Síntese.......................................................................................................................... 401 13.2 Trabalho do preso e remição........................................................................ 426 13.2.1 Perda dos dias remidos e falta grave................................................ 426 13.2.2 Inexistência de oportunidade de trabalho e preso…