Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A nova lei de falências e…

1. O que é a Recuperação Empresarial? É o procedimento pelo qual uma empresa pode se recuperar e prosseguir em suas atividades. Pode ser extra judicial ou judicial. Consiste na elaboração de um projeto de viabilidade econômica (PVE) que estuda os problemas ocorridos na gestão anterior e sugere providências a serem tomadas a fim de tornar a empresa novamente competitiva e rentável 2. Quem e como pode requerê-la? Para requerer a recuperação judicial é preciso ser empresário ou tratar-se…

moldes do art. 180 Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. FRAUDE CONTRA CREDORES Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com

OBSERVAÇÃO: O PROFESSOR EXPLICOU COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA SEQUENCIA DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO, UMA ESPÉCIE DE PASSO A PASSO, TEM QUE SEGUIR NESTA ORDEM QUE FOI ESCRITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art.47 a 62): tem o objetivo de reerguer empresa que se encontra em crise seja esta econômica  incapacidade de gerar riqueza, / seja uma crise financeira  não tenho dinheiro para cumprir as minhas obrigações / ou seja uma crise patrimonial não tenho ativo para…

ANHANGUERA UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM 2012.1 DIREITO EMPRESARIAL – TURMA 2 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 BARBACENA – MG 2014 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial para…

A diferença entre a Antiga Lei x a Nova Lei de falência As legislações falimentares no Brasil, desde 1945 estávamos sob o manto da Lei de Falência e concordata, que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade econômica para adimplir pontualmente suas obrigações sociais, pois a antiga Lei atribuía a responsabilidade da pessoa jurídica inadimplente, em especial no que diz respeito á busca de soluções econômicas pra resolver seus débitos

UNIVERSIDADE TIRADENTES MATHEUS BRAGA DA FONSECA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL UNIT – ARACAJU 2015 MATHEUS BRAGA DA FONSECA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Medida de Eficiência referente ao tema da Liquidação Extrajudicial – Lei 6.024 de 1974, para a matéria de Falência e Concordata. UNIT – ARACAJU 2015 1 – DA FALÊNCIA Atualmente, existem diversas técnicas para se conduzir adequadamente as finanças de uma determinada empresa. Entretanto muitas empresas…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

Ao lado de inúmeras diferenças, de conteúdo substantivo ou adjetivo, duas principais devem ser ressaltadas, pelo evidente privilégio que encerram em favor dos empresários. A falência, como um regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do devedor exercente de atividade econômica sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças…

3 - Arbitragem na Recuperação Judicial de Empresas Certo é que a arbitragem, método alternativo de resolução de conflitos, mostra-se a solução mais adequada para contratos complexos e para contratantes que prezam por um julgamento mas célere e eficaz por árbitros, geralmente, escolhidos pelas partes que, em regra, são entendedores e experts nas matérias que versa o litígio. No plano de recuperação judicial, uma vez que durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação…