Diante De Ato De Autoridade Pública Supostamente Eivado D

O Mandado de Segurança tem caráter mandamental e índole constitucional; é uma ação de conhecimento que pode ter efeito meramente declaratório ou constitutivo. Por exemplo, pode-se trancar uma ação penal por Mandado de Segurança quando se esteja diante de uma ação penal cujo objeto é uma contravenção penal punida, tão-somente, com a pena de multa. Como a multa, hoje, por conta da modificação estabelecida no art. 51 do Código Penal (e a revogação do art. 182 da Lei de Execução Penal – Lei…

. nº ...., nesta ...., apontando como autoridade coatora o Dr. ...., DD. Juiz de Direito da Única Vara Criminal da Comarca de ...., I - DOS FATOS1. Aos .... do corrente ano, conforme autos de prisão em flagrante, inexiste declarações do paciente, e ainda inexiste qualquer prova da materialidade do fato, apenas "supostas" alusões, de que teria algum envolvimento no auxílio de encaminhar carro ao Paraguai. (Sic.).Com efeito, na data aprazada, foi supostamente envolvido num flagrante…

2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca VW, Gol, placas ELR2531, de propriedade deste requerente, no dia 11 de dezembro de 2013 pela rua são Francisco do Piauí com Rua Sabbado D´angelo, quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no auto supracitado. Segundo consta do referido instrumento, teria este requerente avançado o sinal vermelho do semáforo,…

Enunciado 203 do CJF: - Art. 974: O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte. Enunciado 221 do CJF: - Art. 1.028: Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor de sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO DO PARÁ. JEFFERSON ALESSANDRO LOPES BOTELHO, brasileiro, Policial Militar, Carteira de Habilitação CNH, registro nº 0246904290 categoria A/D, inscrito no CPF sob nº 744.987.112-20 e RG nº 3860763 PC/PA, residente e domiciliado à Passagem Vila Nova, nº 19, Vila Nova 19 A, Bairro: Marambaia, CEP: 66623-130 Belém- Pará, por intermédio de seus advogados…

Analista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, cargo que decidi assumir recentemente, depois de ter sido aprovado e nomeado em vários outros concursos públicos, sem, contudo, ter tomado posse (vamos estudar durante o curso que, nesse caso, o ato de nomeação tornase sem efeito). www.pontodosconcursos.com.br 1 Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira…

dissonância não somente com a situação fática, mas também com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. É o que se passa a demonstrar. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL: Conforme se verificam dos presentes autos, estes restam eivados de vícios e irregularidades processuais, motivo pelo qual merece ser julgado nulo ab initio, senão vejamos: 3 O Requerente alega inicialmente que é trabalhador rural semterra, motivo relevante que levou a MM. Juíza a…

delito capitulado. Infere-se a ausência de uma descrição do comportamento fático caracterizador da denominada direção anormal, sendo tal descrição elemento indispensável para que se possa falar em ofensa ao bem jurídico tutelado, a incolumidade pública. Cumpre colacionar o seguinte julgado, in verbis: A denúncia é absolutamente inepta por não descrever o comportamento fático caracterizador da denominada direção anormal, sendo tal descrição elemento indispensável para que se possa…

Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a intimação…

paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado foi indiciado por supostamente no dia 30 de Maio de 2012, ter praticado o crime tipificado no Artigo 157 §1, I do Código Penal, extrai-se também desses, maiormente que o Réu não foi encontrado sendo declarado revel, e o processo suspenso em data de…