caso exempleficativo

Caso concreto: A lei n. 2702, de 04/04/2001, do Distrito Federal, estabeleceu que “fica proibida a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do artigo 1º da referida lei distrital. Diante de tais dados, indaga-se: qual o tipo de inconstitucionalidade observada no caso em tela? Por quê? Questão objetiva 1: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com um princípio constitucional sensível. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício de competência. (d) Quando a norma infraconstitucional invade a competência de outro ente federativo. Questão objetiva 2: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é (a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro

histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); * Identificar as espécies de inconstitucionalidade. | Estrutura de conteúdo | 1. Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2. Supremacia constitucional2.1. Supremacia formal2.2. Supremacia material 3.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC, portadora da cédula de identidade RG nº xXXXXX, e inscrito no CPF/MF nº XXX.XXXX,.XX, residente e domiciliado na Rua :xxxxxxxxx apto. 402- Cuiabá-MT,…

RESUMO O presente trabalho aborda o interrogatório por meio de videoconferência. Descreve os princípios constitucionais que regem o interrogatório. Apresenta o conceito de interrogatório, bem como suas características e natureza jurídica, destacando a obrigatoriedade da presença do defensor em tal instituto, o direito do réu à entrevista pessoal e reservada, o interrogatório do réu preso e, inclusive, as particularidades do procedimento do interrogatório. O objetivo desta…

NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Advogado Mestre e Doutorando pela PUC/SP Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP – COGEAE Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo 1. Busca o presente trabalho fazer análise de algumas regras da Não Cumulatividade da Contribuição ao PIS, pondo especial atenção aos tipos de crédito que serão…

sua entrada na sociedade, ao contrário, por exemplo, das sociedades anônimas, de capital, em que qualquer um pode ser sócio da empresa, bastando, para tanto, possuir ações. Assim, da mesma forma como os sócios podem rejeitar a entrada de um “estranho” na empresa, podem rejeitar a presença de um sócio que não guarda mais as condições pessoais que tinha inicialmente. Um paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e constatado…

Civil. Com toda certeza essa vitória seria muito mais árdua sem a presença de cada um de vocês. Só tenho a agradecer: muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de inconstitucionalidade e a possibilidade de relativização da autoridade da coisa julgada material, sob o prisma da ponderação dos princípios constitucionais. Serão abordadas no bojo do estudo questões atinentes ao regime jurídico da coisa julgada, as…

eficaz para diminuir os índices de criminalidade, em vez de penas mais longas e duras, conforme a sábia lição de Cesare Beccaria (1738-1794). Tal regime humilhante e injusto fere o respeito devido ao que John Locke (1632-1704) e Immanuel Kant (1724-1804) chamaram de dignidade imanente do homem enquanto homem. Fere também a principal finalidade da pena, qual seja, a reintegração social do indivíduo. Só este fim justifica os milhões de reais gastos na construção e manutenção de…

cultura e herança constituintes, nos pomos em causa até ao limite. (2002, p.17). É imbuído deste espírito que se pretende discutir a questão da eficácia e efetividade das normas constitucionais, observando-as sem perder de vista o estudo de sua aplicabilidade. 3 APLICABILIDADE CONSTITUCIONAL Com efeito cumpre-se partir da análise da Aplicabilidade constitucional analisando-a como a possibilidade de incidência da norma constitucional no caso concreto,…

consequentemente provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a…