Dia Do Idoso

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

junho de 2012 A construção deste projeto tem como objetivo assegurar os direitos sociais dos idosos, criando condições para promover sua autonomia,integração e participação efetiva na família e na comunidade, Incentivando a socialização dos idosos na sua própria comunidade, oportunizando troca de experiências interacional e o resgate social do papel dos idosos, criando a oportunidade de convivência em grupo e aproveitamento de grupos já existentes, proporcionando…

Vigência Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos…

caracterizando pela diminuição da atividade fisiológica e de adaptação ao meio externo acumulando-se processos patológicos com o passar dos anos (OLIVEIRA; 2007). O impacto causado por ele tende a ir alterando os hábitos de vida e as rotinas diárias do idoso, dando lugar ao sedentarismo. Segundo dados científicos a participação em um programa de exercício leva á redução de 25% nos casos de doenças cardiovasculares 10% nos casos de acidente vascular cerebral, doença respiratória e…

Violência contra o idoso: Suportes legais para a intervenção Maria Mesquita da Fonseca Hebe Signorini Gonçalves Universidade Federal do Rio de Janeiro Resumo Este artigo tem como objetivo abordar a questão da violência contra idosos. A complexidade da questão é analisada com base em levantamento bibliográfico de trabalhos nacionais e internacionais. A seguir, são discutidas algumas das dificuldades enfrentadas pelos profissionais que trabalham com a violência contra o idoso,…

base na documentação anexada e com fulcro no art. 43, incisos II e III, e art. 74, inciso III, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), vem à presença de Vossa Excelência na qualidade de substituto processual ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA C/C COM PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA E DE TUTELA ANTECIPADA em favor dos idosos GENESIO DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, aposentado, com 75 (setenta e cinco) anos, RG nº 060633-AP, residente…

sistema único do SUS” e entre outras abordagens em relação ao Idoso entre o Envelhecimento e a velhice, envelhecimento demográfico, processos de envelhecimento nas dimensões individuais e sociais. Veremos as doenças e problemas que mais atingem aos idosos, as mais comuns no dia a dia, o processo de envelhecimento como se dá. Reconhecer as teorias mais populares sobre o envelhecimento no redimensionamento teórico pratica da política do idoso. E ter uma breve abordagem sobre os avanços…

DINÂMICA COM A PARTICIPAÇÃO E ENVOLVIMENTO • DO IDOSO • INCREMENTAR A OCUPAÇÃO ADEQUADA DO TEMPO LIVRE PARA EVITAR QUE O TEMPO DE ÓCIO SEJA ALIENANTE, PASSIVO E DESPERSONALIZADOR • RENTABILIZAR OS SERVIÇOS E RECURSOS COMUNITÁRIOS PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO • VALORIZAR AS CAPACIDADES, COMPETÊNCIAS, SABERES E CULTURA DO IDOSO, AUMENTANDO A SUA AUTO-ESTIMA E AUTOCONFIANÇA ANIMAÇÃO DO IDOSO • CONHECER OS IDOSOS: AS SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS,…

desenvolvimento de ações políticas, além de colocar a temática do idoso em pauta, nos mais diversos países. Organismos internacionais vêm se debruçando sobre a questão e recomendando linhas de ação aos países membros. É importante não apenas prever a existência de direitos, mas garanti-los. A garantia de um direito acontece com a utilização de meios que o façam valerem, no Estatuto do Idoso, estão previstas penas a quem maltratar os idosos e desrespeitar seus direitos. Na velhice, em…

Centro de Convivência do Idoso no Município de Pesqueira-PE Pesqueira, 2014 Projeto de Implantação 1. INTRODUÇÃO De acordo com a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 do Estatuto do Idoso Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade