Deveres Empregada Domestica

CAPITULO 3: PEC DAS DOMÉSTICAS: PARAMETROS SOBRE A LEI 3.1 Mudança para os patrões e para os empregados Com a promulgação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para…

garantir uma parte dessa dívida com o depósito recursal. Para 1ª instância o limite máximo é 7058,11 até agosto/2014, mesmo que a condenação seja maior que este valor. Se houverem várias reclamadas no polo passivo, mesmo assim um só depósito recursal dever ser feito para atender a todas as reclamadas. Se houver mais de 1 empregado no polo ativo, deve ser feito um depósito recursal para cada empregado, cada depósito podendo ir até esse limite de 7058,11. Observação: o Depósito Recursal é…

onde os idosos possam se sentir acolhidos e protegidos. Veremos tambm sobre a PEC 72, seus pontos positivos e negativos, o que mudou na vida dos empregados e trabalhadores, se houve um aumento ou a diminuio dos contratos de trabalhos de empregadas domesticas, o impacto causado e as formalidades para elaborao do contrato de trabalho antes e depois da PEC 72. 2. LEGALIZAO DE EMPRESA E CONTRATO DE TRABALHO 2.1 - Formalidades Legais para Abertura de Clinica de Repouso Com a aprovao da PEC…

MALLMANN CPAD - CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE ATIVIDADES DOMÉSTICAS Porto Alegre 2009 2 PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E ECONOMIA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - EMPREENDEDORISMO E SUCESSÃO MATHEUS SCALCO MALLMANN CPAD - Centro Profissionalizante de Atividades Domésticas Plano de Negócios Porto Alegre 2009 3 MATHEUS SCALCO MALLMANN CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE ATIVIDADES DOMÈSTICAS Plano de Negócios apresentado como…

tem uma época definida para o início da atividade doméstica no Brasil, pois derivada do período da escravidão, aos poucos foi ganhando respaldo na sociedade, através de normas que passaram a reger essa atividade. Atualmente, ainda não possuem os mesmos direitos que os demais empregados, mas aos poucos estão conquistando espaço e conquistas no âmbito trabalhista. 1. Evolução histórica No Brasil, desde a época colonial, a atividade doméstica era entendida como trabalho escravo, pelo…

empregados domésticos, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Os direitos dos trabalhadores domésticos foram ampliados, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. Mas até onde esses direitos favorecem os empregados domésticos? Muitos empregadores com medo de não conseguirem cumprir com todas as exigências do Projeto de Emenda Constitucional das Domésticas, demitiram seus empregados domésticos,…

de uma moça holandesa camponesa, Griet. Seu pai era um pintor de cerâmica que agora está cego. A moça é forçada a deixar sua casa e ir trabalhar como empregada doméstica na residência dos Vermeer na cidade, devido a dificuldades financeiras pelas quais sua família enfrentava. Ao chegar a casa, Griet aprende os deveres do cotidiano com outra empregada que já trabalha lá há mais tempo, conhece a família ríspida e egoísta, o que se reflete no modo de tratamento da mulher de Vermeer com os…

01)Analise a seguinte situação : Uma empregada doméstica brasileira decidiu buscar emprego em país estrangeiro que estabelece como critério de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá teve um filho, cujo pai, também brasileiro, não a estava a serviço do Brasil. A empregada resolveu procurar, pelo facebook, você, no grupo de DIREITO UFMA pois reconhece a UFMA como a Universidade que cresce com inovação e inclusão social. Na condição de futuro advogado, quais seriam os procedimentos…

de uma clinica de repouso e o contrato social que é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. EXIGENCIAS LEGAIS ESPECIFICA PARA ABERTURA DE CLINICA DE REPOUSO 1º passo – Localização O primeiro passo é definir a localização da clinica para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na…

TRABALHO DOMÉSTICO Direitos e Deveres • Orientações • Brasília 2005 © 2004 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição: 1.000 exemplares – dezembro – 2004 2ª edição: 50.000 exemplares – abril – 2005 Edição e Distribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) Esplanada dos Ministérios – Bloco F Anexo, Ala B, 1º Andar, Gabinete Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Tels.: (061) 224-7312/226-1997 Fax:…