Internacional questoes

01)Analise a seguinte situação : Uma empregada doméstica brasileira decidiu buscar emprego em país estrangeiro que estabelece como critério de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá teve um filho, cujo pai, também brasileiro, não a estava a serviço do Brasil. A empregada resolveu procurar, pelo facebook, você, no grupo de DIREITO UFMA pois reconhece a UFMA como a Universidade que cresce com inovação e inclusão social. Na condição de futuro advogado, quais seriam os procedimentos necessários para a criança ter a nacionalidade brasileira?

Segundo o art. 12, I, c da CF/88, para que os filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no exterior venham a ter a nacionalidade brasileira é necessário que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

02) “O conflito que até agora pesou sobre a cultura jurídica internacionalista entre o “dever ser” e o “ser” do direito transferiu-se, por meio das cartas internacionais de direitos, para o próprio corpo de direito internacional positivo. Transformou-se em uma antinomia jurídica entre normas positivas, refazendo o mesmo processo formativo do qual se originaram, com a constitucionalização dos direitos naturais, o estado constitucional de direito e nossas democracias. (Luigi Ferrajoli. A soberania no mundo moderno. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p.53-60, com adaptações.” O Direito Internacional concebe duas teorias com relação aos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais. Quais são? Apresente duas diferenças.

As teorias concebidas para tratar acerca dos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais são a monista e a dualista. A teoria monista estabelece que tanto o Direito Internacional quanto o Interno, Nacional, constituem o mesmo sistema jurídico, isto é, há apenas uma única ordem jurídica que dá origem às normas internacionais