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legado de 10.000,00€, . No dia 11/8/ 2013 Carlos deslocou-se sozinho ao stand da “Bombauto, Lda.” e adquiriu um automóvel, pelo preço de 10.000,00€, que pagou com o legado que havia herdado.. 1. Analise os sujeitos acima mencionados, qualificando-os como pessoas singulares ou coletivas, e refira como lhes adveio a sua personalidade jurídica. Não se esqueça de justificar legalmente a sua resposta e de dizer o que entende por personalidade jurídica. 2. Classifique os 100.000€ segundo as diversas classificações de coisas. 3. Qual é o facto jurídico que deu origem à relação entre Carlos e a BombautoLdª 4. Qualifique, justificando, o negócio jurídico celebrado entre Carlos e a “Bombauto, Lda.”, indicando em que normas legais ele se encontra previsto. 5. A “Bombauto, Lda.” tinha capacidade jurídica (ou de gozo) para ser sujeito desta relação jurídica? Justifique sem esquecer de referir o que entende por capacidade de gozo. 6. Diga fundadamente se Carlos tinha capacidade de exercício para celebrar o negócio jurídico pessoalmente e livremente, sem esquecer de referir o que é capacidade jurídica. 7. O negócio jurídico celebrado por Célio é válido? Diga, fundamentando, que tipo de invalidade decorre da falta de capacidade de exercício, e quem pode, e em que prazo, pedir a anulação do negócio 2ª Ficha Introdução ao Direito das Empresas Curso de Contabilidade 2013/2014…

que separa o Direito Constitucional de outro setor jurídico para evidenciar que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferenciado; b) é a parte central do Direito Constitucional. Tem por desafio pensar a Constituição enquanto fenômeno jurídico-positivo dos povos que exercitam a soberania. Constituição, em sentido objetivo, é o conjunto de normas jurídicas e corresponde à nossa teorização no sentido subjetivo, buscando no material investigado um todo orgânico: “Tudo é um”.…

a.C o pensamento estoico influenciou os juristas romanos como Sêneca e Cicero. Todavia quando em Roma Antiga o pensamento jurídico se dedicava a solução de problema imediatos tendo a filosofia ficada longe do centro de discussões principal cabendo a Cicero ser o maior defensor do jusnaturalismo em Roma. Os romanos Por inspiração de Marco Túlio Cícero(106-43 a.C), que é tido como último dos estoicos ou o estoico romano, os jurista romanos da antiguidade foram capazes de converter em…

que influenciaram para que as respectivas mudanças acontecessem. Palavras-chave: 2. A teoria Criacionista. 3. A origem do direito penal a luz da Bíblia e o primeiro ilícito penal. 4. Efetivação do direito penal e a forma em que mesmo se exteriorizava. 5. Redenção submissão e o sistema jurídico perfeito. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa trazer a baila um pouco da história de um dos maiores institutos existente, o instituto do direito penal, e, consequentemente quais foram as…

É a ação que visa desconstituir a coisa julgada material, com previsão no ordenamento jurídico. A ação rescisória possui natureza jurídica de ação de impugnação autônoma, pois cria uma nova relação jurídica processual. (PEREIRA, 2013) Súmula nº 407 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-II Ação Rescisória - Ministério Público - Legitimidade "Ad Causam" A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação…

MAURICIO DE CARVALHO SALVIANO Acadêmicas: Jaqueline Evelyn Arriero de Oliveira cod. 35801 Lucilene da Silva Santos Petrucci cod. 35859 Deus é Jurídico? Com a difusão dos ideais do iluminismo, que defendem um direto laico distinguindo veementemente direito e moral, direito e religião, crime e pecado, o eixo central do direito permanece judaico-cristã, já que mantém se fiel aos seus valores fundamentais. Quando o próprio Constituinte no preâmbulo da Constituição, fez constar que a…

Resumo Filosofia P2. Santo Agostinho São Thomas de Aquino Thomas Hobbes Hohfeld Positivismo Jurídico Neoconstitucionalismo Santo Agostinho: Tambem pode ser considerado como Neoplatônico por possuir características como: Dualismo Platônico Corpo-Alma Terreno-divino Mutável-imutável Transitório-Perene RECUSA a doutrina Platônica da reminiscência e desenvolve a TEORIA DA INTERIORIDADE E DA ILUMINACAO. Santo Agostinho acredita que a teoria da interioridade e…

proveniente da própria relação do homem consigo mesmo, com Deus, com a natureza e baseava-se na própria razão do homem. Um direito dado por Deus para o homem. Todos estes pontos são importantes e tem um caráter influenciador e inegável na evolução do ordenamento jurídico e no cenário atual de toda conjuntura do direito. 1. Direito Natural O termo “Direito Natural” surgiu na antiguidade em civilizações elementares como, por exemplo, os gregos, os…

desvinculado da relação jurídica que lhe deu origem. A doutrina normalmente ainda se refere a 2 subprincípios para facilitar a compreensão da autonomia. -abstraçao: nao vale para tds os tipos de credito. Letra de cambio, nota promissoria e cheque. lo princípio da abstração, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, isto é, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não têm o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito. Não…

formulavam as explicações necessárias. Segundo o pensamento da época, Deus não só acompanhava os acontecimentos terrestres, mas neles interferia. Por sua vontade e determinação, ocorriam fenômenos que afetavam os interesses humanos. Diante das tragédias, viam-se os castigos divinos; com a fartura, via-se o prêmio. O Direito era considerado como expressão da vontade divina. Em seus oráculos, os sacerdotes recebiam de Deus as leis e os códigos. Pela versão bíblica, Moisés acolheu das mãos…